# PORTARIA GM/MS Nº 12.330, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · área: Saúde

Diário Oficial da União de 03/11/2026. Ato oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.330-de-29-de-outubro-de-2026-741205197

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar...

## Municípios citados no ato

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| AM | [Manaquiri](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/am/manaquiri) | R$ 499.952 |
| AM | [Silves](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/am/silves) | R$ 499.952 |
| AP | [Laranjal do Jari](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ap/laranjaldojari) | R$ 799.579 |
| MG | [Bonito de Minas](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/bonitodeminas) | R$ 210.054 |
| PA | [Garrafão do Norte](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pa/garrafaodonorte) | R$ 996.780 |
| PA | [Santa Luzia do Pará](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pa/santaluziadopara) | R$ 599.953 |
| PE | [Serrita](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pe/serrita) | R$ 299.628 |
| RJ | [Varre-Sai](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rj/varresai) | R$ 529.066 |
| RN | [Ipanguaçu](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/ipanguacu) | R$ 365.400 |
| RN | [Pedro Avelino](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/pedroavelino) | R$ 331.296 |
| RS | [Nova Araçá](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/novaaraca) | R$ 299.953 |
| RS | [Sarandi](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/sarandi) | R$ 949.945 |
| RS | [Ubiretama](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/ubiretama) | R$ 10.389.344 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.