# PORTARIA GM/MS Nº 12.331, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · área: Saúde

Diário Oficial da União de 03/11/2026. Ato oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.331-de-29-de-outubro-de-2026-741187087

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Comple...

## Municípios citados no ato

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| AP | [Mazagão](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ap/mazagao) | R$ 2.100.000 |
| GO | [Palmeiras de Goiás](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/go/palmeirasdegoias) | R$ 2.043.000 |
| MG | [Juiz de Fora](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/juizdefora) | R$ 3.491.000 |
| PB | [Catingueira](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/catingueira) | R$ 1.899.000 |
| PB | [Gurjão](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/gurjao) | R$ 1.899.000 |
| RJ | [Tanguá](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rj/tangua) | R$ 2.099.000 |
| RO | [Costa Marques](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ro/costamarques) | R$ 2.686.000 |
| RR | [Caracaraí](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rr/caracarai) | R$ 20.929.000 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.