# PORTARIA GM/MS Nº 12.348, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · área: Saúde

Diário Oficial da União de 03/11/2026. Ato oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.348-de-29-de-outubro-de-2026-741192497

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 ...

## Municípios citados no ato

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| MG | [Divino](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/divino) | R$ 758.762 |
| MS | [Mundo Novo](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ms/mundonovo) | R$ 199.886 |
| RS | [Ivoti](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/ivoti) | R$ 199.800 |
| SE | [Lagarto](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/se/lagarto) | R$ 999.958 |
| TO | [Babaçulândia](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/to/babaculandia) | R$ 2.563.993 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.