# PORTARIA GM/MS Nº 12.418, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · área: Saúde

Diário Oficial da União de 03/11/2026. Ato oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.418-de-29-de-outubro-de-2026-741206434

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complemen...

## Municípios citados no ato

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| AP | [Mazagão](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ap/mazagao) | R$ 700.914 |
| BA | [Matina](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/matina) | R$ 190.235 |
| RJ | [Itaocara](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rj/itaocara) | R$ 499.990 |
| RO | [Parecis](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ro/parecis) | R$ 2.995.197 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.