# PORTARIA GM/MS Nº 12.423, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · área: Saúde

Diário Oficial da União de 03/11/2026. Ato oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.423-de-29-de-outubro-de-2026-741214053

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar...

## Municípios citados no ato

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| AP | [Vitória do Jari](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ap/vitoriadojari) | R$ 797.424 |
| BA | [Jacaraci](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/jacaraci) | R$ 2.879.472 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.