# PORTARIA GM/MS Nº 12.432, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · área: Saúde

Diário Oficial da União de 03/11/2026. Ato oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.432-de-29-de-outubro-de-2026-741210726

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 ...

## Municípios citados no ato

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| CE | [Baturité](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ce/baturite) | R$ 148.663 |
| PE | [Itacuruba](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pe/itacuruba) | R$ 497.731 |
| PE | [Jupi](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pe/jupi) | R$ 349.870 |
| PE | [Primavera](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pe/primavera) | R$ 238.957 |
| RN | [São Vicente](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/saovicente) | R$ 419.984 |
| RO | [Corumbiara](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ro/corumbiara) | R$ 984.998 |
| RO | [Governador Jorge Teixeira](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ro/governadorjorgeteixeira) | R$ 2.688.444 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.