# PORTARIA GM/MS Nº 12.436, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · área: Saúde

Diário Oficial da União de 03/11/2026. Ato oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.436-de-29-de-outubro-de-2026-741221048

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Co...

## Municípios citados no ato

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| CE | [Umirim](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ce/umirim) | R$ 1.000.000 |
| MG | [Dom Joaquim](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/domjoaquim) | R$ 250.000 |
| SP | [Brodowski](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/brodowski) | R$ 1.450.000 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.