# Ação 00VA - Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água - RP2

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL · área: Defesa civil e desenvolvimento regional

Código do programa no Transferegov: 5300020260033. Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: AC, AM, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP, TO.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 23/03/2026 | 30/11/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

Apoio para viabilizar a implantação, ampliação ou melhoria de tecnologias comunitárias de acesso à água para produção e/ou consumo humano, podendo compreender a execução de obras civis; a aquisição e montagem de equipamentos; a elaboração de estudos, projetos e ações para o licenciamento ambiental, este, quando aplicável; e demais operações necessárias e suficientes para o planejamento, a execução e a entrega operacional da tecnologia. Estas tecnologias englobam: sistema simplificado de abastecimento de água; pequena barragem subterrânea; pequena barragem ou barreiro; poço artesiano com chafariz para alcançar famílias que vivem dispersas na comunidade; cisterna calçadão ou cisterna enxurrada com capacidade para armazenamento de até 52 mil litros associada à unidade produtiva (sistemas de cultivo e/ou criação e/ou transformação); cisterna de consumo domiciliar e coletiva de captação, armazenamento e distribuição de água pluvial (com capacidade de até 16 mil litros); ou outras que surjam a partir de inovações tecnológicas; integradas ou não com equipamento de dessalinização, sistema de energia fotovoltaica, sistema de conectividade, sistema simplificado de irrigação, sistema de reuso de água, biodigestores e/ou miniestação de tratamento de água. Além disso, poderão ser realizados investimentos para recuperação e proteção de nascentes, para reflorestamento de Áreas de Proteção Permanente (APP) e de Proteção Ambiental (APA), bem como para promover a educação e a conscientização ambiental. Assim, prevalecentemente, busca-se garantir às populações em situação de vulnerabilidade social, às atendidas pela operação carro-pipa federal, aos povos originários e comunidades tradicionais, aos agricultores familiares o acesso à água, em quantidade e qualidade, para uso na produção agroalimentar e para consumo domiciliar. De forma complementar, a ação abrangerá a promoção de atividades que incentivem as inovações tecnológicas por meio de startups, empresas juniores, Instituições de Ensino (IEs), Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) e afins com vistas a desenvolver novas soluções e boas práticas vinculadas às tecnologias e demais ações mencionadas acima. Por fim, será apoiada a constituição e capacitação dos membros dos comitês municipais e/ou comunitários que ficarão responsáveis pelo cadastramento dos beneficiados, gestão de bancos de dados, capacitação e treinamentos objetivando orientar o manuseio, a operacionalização, a gestão e as manutenções preventivas e corretivas das tecnologias instaladas.

## Critérios de seleção

Existência de dotação orçamentária; disponibilização de limite orçamentário pelos órgãos Setoriais responsáveis; atendimento às diretrizes e procedimentos estabelecidos em Portaria e aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade, publicidade, moralidade e economicidade.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.