# Ação 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - RP2

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL · área: Defesa civil e desenvolvimento regional

Código do programa no Transferegov: 5300020260004. Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: AC, AM, MA, MS, PA, RO, RR, TO.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | 19/02/2026 | 30/11/2026 | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | — | — | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

Apoio à implantação de infraestrutura básica, produtiva e social nos municípios da área de abrangência do Programa Calha Norte, compreendendo, de forma não exaustiva, a construção, ampliação ou adequação de obras de infraestrutura viária e produtiva, incluindo pavimentação de vias urbanas e rurais, obras rodoviárias estaduais e municipais, estruturas de engenharia, de apoio à produção sustentável e de integração urbana, a exemplo de orlas públicas em áreas ribeirinhas e costeiras. Abrange, ainda, a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos e outros bens permanentes de interesse público; o desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras; e a realização de estudos, projetos, capacitações e serviços técnicos correlatos. Também se inclui o apoio a estruturas educacionais, esportivas, turísticas e de transporte multimodal, inclusive aquaviário, com vistas à integração territorial, à inclusão produtiva e ao fortalecimento de políticas públicas regionais, setoriais e de desenvolvimento institucional, buscando alinhamento com os objetivos estratégicos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e das iniciativas governamentais em curso, tais como os Programas Cidades Intermediadoras, Fronteira Integrada e Amazônia Azul (em elaboração), respeitada a legislação vigente.

## Critérios de seleção

Existência de dotação orçamentária; disponibilização de limite orçamentário pelos órgãos setoriais responsáveis; atendimento às diretrizes e procedimentos estabelecidos em Portaria e aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade, publicidade, moralidade e economicidade.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.