# Ação Estratégica SUS Digital - PAC Estruturação Telessaúde

MINISTERIO DA SAUDE · área: Saúde

Código do programa no Transferegov: 3600020260077. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: PE, SP.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 15/06/2026 | 30/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

Implementar as diretrizes para o repasse de recursos financeiros cujos projetos foram selecionados no âmbito do NOVO PAC. Apoio material e financeiro aos Estados, Municípios, Distrito Federal, Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, por meio de transferência de recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Estruturação e Funcionamento dos Núcleos de Telessaúde para Instalação e Oferta de Ações e Serviços de Saúde Digital e Inovação – PAC, considerando os termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 28/2024; da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 29/2024; da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33/2023; e do Decreto n° 10.426/2020.

## Critérios de seleção

SÃO APTAS AS PROPOSTAS QUE ATENDAM AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO PROGRAMA, CONFORME O DISPOSTO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 15.346/2026, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 15.321/2025 E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.