# Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos

MINISTERIO DO ESPORTE · área: Esporte

Código do programa no Transferegov: 5100020260029. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: AL, CE, DF, ES, GO, MG, MS, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR, RS, SC, SP, TO.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 23/06/2026 | 23/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.

## Critérios de seleção

Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.