# Apoio e Fomento a Projetos no âmbito do Fundo de Defesa de Direitos Difusos

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS · área: Transportes e infraestrutura

Código do programa no Transferegov: 3090520260001. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: todo o Brasil.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 13/01/2026 | 31/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

Trata-se de programa para recepcionar projetos apresentados por entes estaduais e municipais específicos ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos (CFDD), que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”, admitidos conforme metodologia aprovado pelo CFDD nos termos do subitem 4.1 da Ata da 281ª Reunião do Conselho, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 37.

## Critérios de seleção

Propostas admitidas conforme metodologia aprovado nos termos do subitem 4.1 da Ata da 281ª Reunião do CFDD, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 37: O Diretor do DPPDD propôs que os projetos/propostas devem ser apresentados em documento denominado 'Folha de Apresentação e Consulta', que deverá conter os seguintes elementos: Objeto; Proponente; Eixo Temático; Principais Entregas; Justificativa Resumida; Custo; Período/Vigência; Forma de Execução. Depois deverão ser submetidos ao Conselho para juízo prévio de admissibilidade e autorização de análise técnica pormenorizada. Os projetos podem ser: 1) Admitidos com autorização para registro de processo no SEI e Elaboração de Instrução Técnica; 2) Admitidos com pedidos de diligências, com registro de processo no SEI e resolução de pendências prévias à admissão pelo Conselho; e 3) Não admitidos. Em sendo admitido, o DPPDD: 1) Realizará instrução técnica e formal; 2) Submeterá ao Conselho para conhecimento, análise e elaboração de voto pelo Conselheiro-Relator, preferencialmente designado no momento da admissão; submeterá o projeto à apreciação na próxima reunião. A Proposta não admitida será desconsiderada e o interessado informado da decisão.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.