# Casa da Mulher Brasileira

MINISTÉRIO DAS MULHERES · área: Direitos humanos, mulheres e igualdade racial

Situação em 16/11/2026: encerrada (o prazo publicado já passou).
Onde se pede: Transferegov — módulo Discricionárias e Legais. Código do programa: 6500020260010. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: ES, MG, MT, PB, PE, PR, SC.

| Janela | Início | Fim | Prazo original | Quem |
|---|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | não há | — | — | Qualquer município que o programa aceita cadastra a proposta no prazo — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | não há | — | — | Só o município indicado por emenda cadastra a proposta — e precisa cadastrar no prazo. |
| Beneficiário específico | 08/06/2026 | 06/11/2026 | — | Só quem o ministério pôs na lista de beneficiários pode propor. |

## Como participar

1. Entre no Transferegov com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 6500020260010.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta: voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico.
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Antes de assinar, confira a regularidade da prefeitura no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

## O que o programa financia (texto do órgão)

Repasse de recurso para entes federados em atendimento ao Decreto nº 11.431/2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência e à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.430/2006. LOA 2026-Programa 5662 - Mulher Viver sem Violência, 00SN Apoio à implementação das Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira, 0001 - Nacional, 0000-Apoio à implementação das Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira - Despesas diversas.

## Critérios de seleção

Os critérios de seleção foram elaborados pela Coordenação geral de Fortalecimento da rede de Atendimento, da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, e constam especificados em documentos constantes nos respectivos processos no SEI.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.
