# ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - POLITICAS PUBLICAS

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME · área: Assistência social

Código do programa no Transferegov: 5500020260021. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: AC, AL, AM, AP, BA, DF, MA, MS, PA, PB, PE, PI, RN, RR, SC, SE, SP, TO.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 09/04/2026 | 31/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

Os recursos destinam-se ao cofinanciamento federal, por meio da transferencia voluntaria de recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) aos Municipios e Distrito Federal para a execucao de obras (construir, ampliar, reformar, adaptar, recuperar, etc.), podendo, neste caso, beneficiar somente unidades socioassistenciais publicas estatais. A Acao tambem visa custear despesas decorrentes do contrato de prestacao de servicos firmado com a instituicao financeira que atua como mandataria da Uniao, para a operacionalizacao dos contratos de repasse dos referidos recursos. O objetivo da acao e apoiar a implantacao e a reestruturacao das unidades que ofertam servicos de protecao social do SUAS, possibilitando a melhoria das condicoes de atendimento, a ampliacao do acesso aos servicos e o aprimoramento do SUAS. Os recursos destinados a unidades da Protecao Social Especial poderao ter como beneficiarios os Municipios, Estados e Distrito Federal, enquanto os recursos destinados a unidades da Protecao Social Basica sao direcionados apenas aos Municipios e o Distrito Federal.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.