# Fomento ao Setor Agropecuário - Emendas de Comissão CD

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA · área: Agricultura e agricultura familiar

Código do programa no Transferegov: 2200020260014. Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: todo o Brasil.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | 11/02/2026 | 31/12/2026 | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | — | — | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário, por meio de ações de custeio e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e equipamentos. As ações contempladas incluem: Custeio de atividades agropecuárias, por meio do financiamento de: Realização de eventos técnicos e promocionais; Programas de capacitação para produtores; Aquisição de insumos agropecuários. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e agroindustriais, com foco no fortalecimento da produção, transformação, comercialização e distribuição de produtos, beneficiando principalmente os pequenos e médios produtores rurais e a população local. Recuperação e adequação de estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção e o acesso às comunidades rurais. Execução de obras e serviços de engenharia civil, incluindo: Construções e ampliações de edificações de interesse coletivo voltadas à agropecuária; Reformas de estruturas existentes; Obras de irrigação e outras intervenções de infraestrutura rural. Fomento à agroindústria, por meio do incentivo à transformação e beneficiamento de produtos agropecuários (de origem vegetal ou animal), com foco na geração de valor agregado, renda e oportunidades de trabalho. As propostas submetidas ao programa deverão estar em conformidade com suas diretrizes, alinhadas à ação orçamentária 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, e seguir as normas estabelecidas pela Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023.

## Critérios de seleção

A proposta do proponente de Emenda de Comissão consistirá no atendimento à indicação, conforme os termos da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências. Deverá também observar a PORTARIA MAPA Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, que estabelece os critérios e orientações para a execução orçamentária das emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026, com base na Ação 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, por meio de transferências discricionárias e legais. Além disso, é necessário o atendimento aos requisitos legais previstos na legislação vigente.

## Municípios com emenda indicada

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| BA | [América Dourada](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/americadourada) | R$ 1.887.080 |
| BA | [Aporá](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/apora) | R$ 286.499 |
| BA | [Buritirama](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/buritirama) | R$ 382.000 |
| BA | [Caetanos](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/caetanos) | R$ 275.040 |
| BA | [Cansanção](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/cansancao) | R$ 286.500 |
| BA | [Esplanada](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/esplanada) | R$ 286.500 |
| BA | [Fátima](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/fatima) | R$ 477.500 |
| BA | [Ipiaú](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/ipiau) | R$ 1.528.000 |
| BA | [Itaparica](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/itaparica) | R$ 608.433 |
| BA | [Jussari](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/jussari) | R$ 638.466 |
| CE | [Aquiraz](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ce/aquiraz) | R$ 232.065 |
| CE | [Assaré](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ce/assare) | R$ 477.505 |
| CE | [Itapipoca](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ce/itapipoca) | R$ 215.402 |
| CE | [Nova Olinda](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ce/novaolinda) | R$ 1.020.466 |
| CE | [Tabuleiro do Norte](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ce/tabuleirodonorte) | R$ 542.961 |
| CE | [Tauá](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ce/taua) | R$ 5.227.867 |
| GO | [Baliza](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/go/baliza) | R$ 334.250 |
| GO | [Bela Vista de Goiás](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/go/belavistadegoias) | R$ 686.216 |
| GO | [Nazário](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/go/nazario) | R$ 1.020.466 |
| MG | [Aimorés](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/aimores) | R$ 382.000 |
| MG | [Durandé](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/durande) | R$ 382.000 |
| MG | [Perdizes](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/perdizes) | R$ 877.850 |
| MG | [São Francisco do Glória](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/saofranciscodogloria) | R$ 382.000 |
| MG | [Uberlândia](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mg/uberlandia) | R$ 877.850 |
| MT | [Juara](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/mt/juara) | R$ 1.020.466 |
| PA | [Bujaru](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pa/bujaru) | R$ 286.500 |
| PA | [Igarapé-Açu](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pa/igarapeacu) | R$ 286.500 |
| PA | [Ourém](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pa/ourem) | R$ 286.500 |
| PA | [São Félix do Xingu](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pa/saofelixdoxingu) | R$ 286.500 |
| PB | [Bom Sucesso](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/bomsucesso) | R$ 2.387.500 |
| PB | [Bonito de Santa Fé](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/bonitodesantafe) | R$ 573.000 |
| PB | [Boqueirão](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/boqueirao) | R$ 2.865.000 |
| PB | [Cuitegi](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/cuitegi) | R$ 955.000 |
| PB | [Jacaraú](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/jacarau) | R$ 1.020.466 |
| PB | [Lastro](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/lastro) | R$ 1.910.000 |
| PB | [Olivedos](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/olivedos) | R$ 573.000 |
| PB | [Pocinhos](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/pocinhos) | R$ 2.196.500 |
| PB | [Santana dos Garrotes](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pb/santanadosgarrotes) | R$ 955.000 |
| PE | [Água Preta](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pe/aguapreta) | R$ 275.040 |
| PE | [Buíque](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pe/buique) | R$ 275.040 |
| PE | [Camocim de São Félix](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pe/camocimdesaofelix) | R$ 2.591.012 |
| PE | [Pesqueira](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pe/pesqueira) | R$ 275.040 |
| PI | [José de Freitas](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pi/josedefreitas) | R$ 1.020.467 |
| PR | [Arapoti](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/arapoti) | R$ 434.525 |
| PR | [Bom Sucesso](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/bomsucesso) | R$ 256.466 |
| PR | [Faxinal](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/faxinal) | R$ 434.525 |
| PR | [Irati](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/irati) | R$ 275.040 |
| PR | [Mangueirinha](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/mangueirinha) | R$ 203.988 |
| PR | [Maria Helena](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/mariahelena) | R$ 477.500 |
| PR | [Marmeleiro](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/marmeleiro) | R$ 203.988 |
| PR | [Pérola d'Oeste](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/peroladoeste) | R$ 203.988 |
| PR | [Rio Bonito do Iguaçu](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/riobonitodoiguacu) | R$ 203.988 |
| PR | [Santa Cruz de Monte Castelo](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/santacruzdemontecastelo) | R$ 542.966 |
| PR | [Santa Isabel do Ivaí](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/santaisabeldoivai) | R$ 286.500 |
| PR | [Santana do Itararé](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/santanadoitarare) | R$ 203.988 |
| PR | [São Pedro do Paraná](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/pr/saopedrodoparana) | R$ 477.500 |
| RJ | [Rio das Ostras](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rj/riodasostras) | R$ 1.020.466 |
| RR | [Iracema](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rr/iracema) | R$ 1.020.466 |
| RS | [Eldorado do Sul](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/eldoradodosul) | R$ 286.500 |
| RS | [Morrinhos do Sul](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/morrinhosdosul) | R$ 447.466 |
| RS | [São Gabriel](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/saogabriel) | R$ 288.410 |
| RS | [São Sebastião do Caí](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/saosebastiaodocai) | R$ 286.500 |
| RS | [Trindade do Sul](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/trindadedosul) | R$ 288.410 |
| RS | [Tupanciretã](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/tupancireta) | R$ 443.646 |
| RS | [Vera Cruz](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/veracruz) | R$ 382.000 |
| RS | [Viamão](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rs/viamao) | R$ 638.466 |
| SE | [Lagarto](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/se/lagarto) | R$ 4.081.865 |
| SP | [Elias Fausto](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/eliasfausto) | R$ 238.750 |
| SP | [Guareí](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/guarei) | R$ 382.000 |
| SP | [Holambra](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/holambra) | R$ 304.216 |
| SP | [Ibiúna](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/ibiuna) | R$ 382.000 |
| SP | [Monteiro Lobato](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/monteirolobato) | R$ 461.265 |
| SP | [Ribeirão Branco](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/ribeiraobranco) | R$ 382.000 |
| SP | [Sabino](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/sabino) | R$ 280.770 |
| SP | [Santa Adélia](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/santaadelia) | R$ 238.750 |
| SP | [Santa Cruz da Conceição](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/santacruzdaconceicao) | R$ 288.792 |
| SP | [São Miguel Arcanjo](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/sp/saomiguelarcanjo) | R$ 382.000 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.