# Fomento ao Setor Agropecuário - Proponente Específico

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA · área: Agricultura e agricultura familiar

Código do programa no Transferegov: 2200020260017. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: todo o Brasil.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 11/02/2026 | 31/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário, por meio de ações de custeio e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e equipamentos. As ações contempladas incluem: Custeio de atividades agropecuárias, por meio do financiamento de: Realização de eventos técnicos e promocionais; Programas de capacitação para produtores; Aquisição de insumos agropecuários. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e agroindustriais, com foco no fortalecimento da produção, transformação, comercialização e distribuição de produtos, beneficiando principalmente os pequenos e médios produtores rurais e a população local. Recuperação e adequação de estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção e o acesso às comunidades rurais. Execução de obras e serviços de engenharia civil, incluindo: Construções e ampliações de edificações de interesse coletivo voltadas à agropecuária; Reformas de estruturas existentes; Obras de irrigação e outras intervenções de infraestrutura rural. Fomento à agroindústria, por meio do incentivo à transformação e beneficiamento de produtos agropecuários (de origem vegetal ou animal), com foco na geração de valor agregado, renda e oportunidades de trabalho. As propostas submetidas ao programa deverão estar conforme suas diretrizes, alinhadas à ação orçamentária 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, e seguir as normas estabelecidas pela Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023.

## Critérios de seleção

A seleção da proposta de trabalho será feita mediante a verificação da concordância do objeto pretendido com o enquadramento do programa, juntamente com a existência de dotação e disponibilidade orçamentária do setor responsável desta pasta, e por fim, o atendimento dos requisitos para celebração estabelecidos Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de Agosto de 2023 e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e suas alterações.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.