# INFRA-ESTRUTURA BÁSICA – SR(PR) Superintendência Regional do INCRA no PARANÁ– CONVÊNIO.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR · INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA · área: Agricultura e agricultura familiar

Código do programa no Transferegov: 2220120260014. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: PR.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | 10/03/2026 | 31/12/2026 | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | 10/03/2026 | 31/12/2026 | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | — | — | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

Priorização, a partir do levantamento das demandas de infraestrutura, dos Projetos de Assentamento a serem beneficiados com a implantação ou recuperação de estradas vicinais, rede elétrica, saneamento básico e sistemas de captação e distribuição de água etc., visando proporcionar as condições físicas necessárias para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.

## Critérios de seleção

A Superintendência Regional do Incra no Estado tem autonomia operacional em sua área de jurisdição, sendo de sua competência e responsabilidade julgar a pertinência e a oportunidade acerca da priorização e implementação dos pleitos.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.