# Novo PAC - Abastecimento de Água - FIN

MINISTERIO DAS CIDADES · área: Habitação, saneamento e mobilidade

Código do programa no Transferegov: 5600020260007. Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: todo o Brasil.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 06/01/2026 | 31/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

A presente carta-consulta destina-se ao cadastramento de propostas apresentadas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços de saneamento básico, para inscrição no processo seletivo de 2025 do Novo PAC, conforme a Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, que institui o processo seletivo para a execução de ações desaneamento, na modalidade de Abastecimento de Água, com a utilização de recursos do FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.

## Critérios de seleção

Serão observados, como critérios de seleção, o atendimento aos requisitos estabelecidos pelas regras do Programa Saneamento para Todos, instituído pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, e suas atualizações, bem como o cumprimento dos Requisitos Institucionais e Técnicos para Enquadramento, previstos nos itens 4 e 5 do Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.