# Novo PAC - Contenção de Encostas - FIN

MINISTERIO DAS CIDADES · área: Habitação, saneamento e mobilidade

Código do programa no Transferegov: 5600020260002. Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SP.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 02/01/2026 | 31/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

A presente Carta-Consulta destina-se ao cadastramento de propostas, por parte do chefe do poder Executivo municipal ou estadual, ou seu representante, ou consórcio público para inscrição no processo seletivo contínuo do PAC - Contenção de Encostas - FIN, conforme Instrução Normativa N. 5, de 21 de fevereiro de 2025, que regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Contenção de Encostas do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, com o objetivo de garantir segurança às famílias residentes em áreas de risco.

## Critérios de seleção

Critérios de Seleção: (1) Nível de detalhamento de cada intervenção proposta: anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme definições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; (2) aderência ao Plano Municipal de Redução de Risco de Desastres ou a outro instrumento que comprove as áreas de risco; (3) Aspectos técnicos, considerando grau de risco, vulnerabilidade das ocupações, número de famílias afetadas e outros parâmetros pertinentes à modalidade; (4) Demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.