# Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas

MINISTERIO DAS CIDADES · área: Habitação, saneamento e mobilidade

Código do programa no Transferegov: 5600020260026. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SE.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 04/03/2026 | 31/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. A intervenção buscará promover a urbanização integral de favelas e similares, palafitas, loteamentos informais de baixa renda, cortiços e conjuntos habitacionais degradados produzidos por estados e municípios, dotando-os de infraestrutura urbana (saneamento básico, contenção de encostas, sistema viário, iluminação pública), recuperação ambiental, melhorias habitacionais, produção de moradias para eventuais reassentamentos necessários, regularização fundiária e trabalho social, além de promover intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico. O Universo de municípios elegíveis é composto por municípios isolados ou integrantes de arranjos populacionais que tenham população igual ou superior a 300 mil habitantes, conforme lista disponível no site do MCidades.

## Critérios de seleção

Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.