# Novo PAC - Prevenção a desastres - Drenagem Urbana - FIN

MINISTERIO DAS CIDADES · área: Habitação, saneamento e mobilidade

Código do programa no Transferegov: 5600020260006. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: todo o Brasil.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | — | — | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | 06/01/2026 | 31/12/2026 | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

A presente carta-consulta destina-se ao cadastramento de propostas pelos Estados, DF, Municípios, Empresas Públicas e Sociedade de economia mista prestadoras de serviço de saneamento básico, para inscrição no processo seletivo 2025 do Novo PAC, conforme Instrução Normativa nº 8, de 21 de Fevereiro de 2025, que institui o processo seletivo para a execução de saneamento, na modalidade de Prevenção a Desastres – Drenagem Urbana, utilizando recursos do FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento –NOVO PAC

## Critérios de seleção

Serão observados como critérios de seleção o atendimento aos requisitos das regras do Programa Saneamento para Todos, instituídos pela Instrução Normativa nº39 , de 24 de outubro de 2012 e suas atualizações e também os Requisitos Institucionais e Técnicos para Enquadramento estabelecidos nos itens 4 e 5 do Anexo da Instrução Normativa nº 8, de 21 de Fevereiro de 2025.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.