# Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7

MINISTERIO DAS CIDADES · área: Habitação, saneamento e mobilidade

Código do programa no Transferegov: 5600020260022. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: todo o Brasil.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | 11/02/2026 | 31/12/2026 | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | — | — | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. Os projetos deverão apresentar soluções técnicas de infraestrutura que contribuam para o controle da velocidade veicular. Os motoristas devem ser induzidos a um comportamento seguro no trânsito que proporcione aos cidadãos um ambiente urbano com minimização dos conflitos entre os diversos modos. O conjunto de itens apoiáveis compreende: a) Adequação de vias; b) Obras de arte especiais; e c) Pavimentação.

## Critérios de seleção

As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.

## Municípios com emenda indicada

| UF | Município | Valor |
|---|---|---|
| AL | [Santana do Ipanema](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/al/santanadoipanema) | R$ 16.779.851 |
| BA | [Salvador](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ba/salvador) | R$ 974.658 |
| MS | [Campo Grande](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ms/campogrande) | R$ 95.693.779 |
| MS | [Dourados](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/ms/dourados) | R$ 28.708.133 |
| RN | [Arez](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/arez) | R$ 2.235.406 |
| RN | [Ceará-Mirim](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/cearamirim) | R$ 3.101.505 |
| RN | [Extremoz](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/extremoz) | R$ 2.235.406 |
| RN | [Ielmo Marinho](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/ielmomarinho) | R$ 2.488.038 |
| RN | [Natal](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/natal) | R$ 2.235.406 |
| RN | [Nísia Floresta](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/nisiafloresta) | R$ 2.248.856 |
| RN | [Parnamirim](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/parnamirim) | R$ 2.248.803 |
| RN | [São Gonçalo do Amarante](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/saogoncalodoamarante) | R$ 2.359.430 |
| RN | [São José de Mipibu](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/rn/saojosedemipibu) | R$ 2.235.406 |
| TO | [Araguaína](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/to/araguaina) | R$ 15.311.004 |
| TO | [Gurupi](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/to/gurupi) | R$ 2.870.813 |

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.