# SENASP - Emendas de Bancada (RP7) - ACAO 21BM

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · área: Segurança pública

Código do programa no Transferegov: 3000020260004. Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: todo o Brasil.

| Janela | Início | Fim | Quem |
|---|---|---|---|
| Proposta voluntária | — | — | Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação. |
| Proposta de emenda parlamentar | 18/02/2026 | 13/11/2026 | Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa. |
| Beneficiário específico | — | — | Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão). |

## O que o programa financia (texto do órgão)

O programa visa atender as emendas de bancada. INSTRUCOES E MODELOS: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1MMjeMCjK7DMznyFT2KoANlPV713uaHll

## Critérios de seleção

O programa visa atender as emendas de bancada. INSTRUCOES E MODELOS: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1MMjeMCjK7DMznyFT2KoANlPV713uaHll

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.