# Programas federais para a segurança pública com proposta aberta

Em 08/11/2026, 2 programas federais da área de segurança pública aceitam proposta voluntária de qualquer município elegível no Transferegov. 2 programas da área recebem proposta de emenda parlamentar — só para o município indicado.

Fontes: API de dados abertos do Transferegov (Discricionárias e Legais: programas e emendas indicadas) e Diário Oficial da União (seção 1 e edição extra). Programa aberto = prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo.

## Proposta voluntária (qualquer município elegível)

| Programa | Área | Ministério | Proposta voluntária | Abrangência | Código |
|---|---|---|---|---|---|
| [SENASP - Emendas Individuais (RP6) - ACAO 21BM](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/programa/senasp-emendas-individuais-rp6-acao-21bm-55948) | Segurança pública | MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA | só emenda, até 11/11/2026 | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO | 3000020260003 |
| [SENASP - Emendas de Bancada (RP7) - ACAO 21BM](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/programa/senasp-emendas-de-bancada-rp7-acao-21bm-55949) | Segurança pública | MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA | só emenda, até 13/11/2026 | Brasil | 3000020260004 |

## Recebendo proposta de emenda parlamentar (só o município indicado)

| Programa | Área | Ministério | Proposta voluntária | Abrangência | Código |
|---|---|---|---|---|---|
| [SENASP - Emendas Individuais (RP6) - ACAO 21BM](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/programa/senasp-emendas-individuais-rp6-acao-21bm-55948) | Segurança pública | MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA | só emenda, até 11/11/2026 | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO | 3000020260003 |
| [SENASP - Emendas de Bancada (RP7) - ACAO 21BM](https://gestorgpt.com.br/captacao-de-recursos/programa/senasp-emendas-de-bancada-rp7-acao-21bm-55949) | Segurança pública | MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA | só emenda, até 13/11/2026 | Brasil | 3000020260004 |