PORTARIA GM/MS Nº 12.320, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · Diário Oficial da União de 03/11/2026
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Co...
- Municípios citados
- 55
- lidos do texto do ato
- Soma dos valores lidos
- R$ 66.744.057
- maior valor de cada linha do anexo
- Estados
- 19
- com município citado
E agora, o que o município faz?
O ato autoriza o repasse; o dinheiro sai do fundo nacional para o fundo municipal depois de cumpridas as condições da modalidade. Acompanhe a proposta no sistema citado no ato (na saúde, o InvestSUS) e preste contas no Relatório Anual de Gestão.
Municípios citados no ato
Lidos do texto publicado (tabela do anexo, "Município/UF" ou "Município (UF)"). Confira no ato oficial.
Acre
- Mâncio Lima — R$ 300.000
- Tarauacá — R$ 1.000.000
Alagoas
- Joaquim Gomes — R$ 1.000.000
- Porto Calvo — R$ 4.900.000
- União dos Palmares — R$ 1.588.406
Amapá
Bahia
- Araçás — R$ 500.000
- Central — R$ 500.000
- Elísio Medrado — R$ 451.479
- Heliópolis — R$ 3.148.209
- Presidente Jânio Quadros — R$ 200.000
- Quijingue — R$ 1.000.000
- São Félix do Coribe — R$ 500.000
Ceará
- Alcântaras — R$ 500.000
- Independência — R$ 111.454
- Saboeiro — R$ 500.000
Distrito Federal
- Brasília — R$ 1.218.750
Maranhão
- Cachoeira Grande — R$ 900.000
- Junco do Maranhão — R$ 500.000
- Lago Verde — R$ 500.000
- Pirapemas — R$ 500.000
Minas Gerais
- Cruzília — R$ 100.000
- Desterro de Entre Rios — R$ 50.000
- Espinosa — R$ 36.958
- Mata Verde — R$ 100.000
- Materlândia — R$ 200.070
Pará
- Oeiras do Pará — R$ 199.040
- Vigia — R$ 1.000.000
Paraíba
- Marizópolis — R$ 600.000
Pernambuco
- Betânia — R$ 200.000
- Bodocó — R$ 250.000
- Buenos Aires — R$ 700.000
- Chã de Alegria — R$ 200.000
- Moreilândia — R$ 1.000.000
- Sairé — R$ 200.000
Piauí
- Coivaras — R$ 192.246
Paraná
- Barra do Jacaré — R$ 100.000
- Curiúva — R$ 900.000
- Inácio Martins — R$ 200.000
- Mandaguaçu — R$ 700.000
- Mandaguari — R$ 500.000
Rio de Janeiro
- Itaguaí — R$ 480.000
- Silva Jardim — R$ 1.500.000
Rondônia
- Vilhena — R$ 330.000
Rio Grande do Sul
- Bom Jesus — R$ 80.000
- Lindolfo Collor — R$ 100.000
- Palmeira das Missões — R$ 100.000
- Teutônia — R$ 100.000
Santa Catarina
- Bom Jardim da Serra — R$ 550.000
- Itajaí — R$ 500.000
- Witmarsum — R$ 300.000
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