PORTARIA GM/MS Nº 12.427, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · Diário Oficial da União de 03/11/2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 ...
- Municípios citados
- 24
- lidos do texto do ato
- Soma dos valores lidos
- R$ 21.588.273
- maior valor de cada linha do anexo
- Estados
- 11
- com município citado
E agora, o que o município faz?
O ato autoriza o repasse; o dinheiro sai do fundo nacional para o fundo municipal depois de cumpridas as condições da modalidade. Acompanhe a proposta no sistema citado no ato (na saúde, o InvestSUS) e preste contas no Relatório Anual de Gestão.
Municípios citados no ato
Lidos do texto publicado (tabela do anexo, "Município/UF" ou "Município (UF)"). Confira no ato oficial.
Ceará
- Apuiarés — R$ 350.593
Espírito Santo
- Rio Novo do Sul — R$ 350.593
Goiás
- Alto Horizonte — R$ 354.840
- Americano do Brasil — R$ 719.582
- Araguapaz — R$ 719.582
Minas Gerais
- Mutum — R$ 350.593
Pernambuco
- Brejo da Madre de Deus — R$ 719.582
- Jupi — R$ 719.582
Rondônia
- Urupá — R$ 719.582
Rio Grande do Sul
- Dom Pedrito — R$ 195.032
Santa Catarina
- Dona Emma — R$ 350.593
- Gaspar — R$ 350.593
- Ipumirim — R$ 709.680
- Presidente Getúlio — R$ 350.593
- Xanxerê — R$ 350.593
Sergipe
- Nossa Senhora da Glória — R$ 719.582
São Paulo
- Aparecida — R$ 350.593
- Boracéia — R$ 350.593
- Duartina — R$ 354.840
- Emilianópolis — R$ 354.840
- Luiziânia — R$ 125.000
Tocantins
- Almas — R$ 350.593
- Ananás — R$ 701.186
- Muricilândia — R$ 10.969.433
Ler o ato no Diário Oficial da União
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