PORTARIA GM/MS Nº 12.451, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · Diário Oficial da União de 03/11/2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de...
- Municípios citados
- 17
- lidos do texto do ato
- Soma dos valores lidos
- R$ 9.979.194
- maior valor de cada linha do anexo
- Estados
- 9
- com município citado
E agora, o que o município faz?
O ato autoriza o repasse; o dinheiro sai do fundo nacional para o fundo municipal depois de cumpridas as condições da modalidade. Acompanhe a proposta no sistema citado no ato (na saúde, o InvestSUS) e preste contas no Relatório Anual de Gestão.
Municípios citados no ato
Lidos do texto publicado (tabela do anexo, "Município/UF" ou "Município (UF)"). Confira no ato oficial.
Ceará
- Paracuru — R$ 1.000.000
Espírito Santo
- Vila Valério — R$ 300.000
Goiás
- Anápolis — R$ 1.862.000
- Goiânia — R$ 300.000
- Quirinópolis — R$ 750.000
- Serranópolis — R$ 100.000
Piauí
- Castelo do Piauí — R$ 903.593
Rio Grande do Sul
- Pelotas — R$ 194.040
Santa Catarina
- Mondaí — R$ 31.802
- Santa Terezinha do Progresso — R$ 31.802
- São Miguel da Boa Vista — R$ 31.802
- Timbó Grande — R$ 200.000
Sergipe
- Aracaju — R$ 1.874.133
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