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Fomento ao Setor Agropecu?rio - Emendas de Comiss?o SF

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA · disponibilizado em 09/02/2026

Até quando dá para propor, e quem pode?

Proposta voluntária

não há

Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação.

Proposta de emenda parlamentar

faltam 53 dias

11/02/2026 a 31/12/2026

Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa.

Beneficiário específico

não há

Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão).

Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: contrato de repasse. 344 propostas já cadastradas.

O que o programa financia

Texto do próprio órgão, como está no Transferegov.

O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecu?rio, por meio de a??es de custeio e investimentos em infraestrutura, capacita??o, insumos, m?quinas e equipamentos. As a??es contempladas incluem: Custeio de atividades agropecu?rias, por meio do financiamento de: Realiza??o de eventos t?cnicos e promocionais; Programas de capacita??o para produtores; Aquisi??o de insumos agropecu?rios. Aquisi??o de m?quinas e equipamentos agr?colas e agroindustriais, com foco no fortalecimento da produ??o, transforma??o, comercializa??o e distribui??o de produtos, beneficiando principalmente os pequenos e m?dios produtores rurais e a popula??o local. Recupera??o e adequa??o de estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produ??o e o acesso ?s comunidades rurais. Execu??o de obras e servi?os de engenharia civil, incluindo: Constru??es e amplia??es de edifica??es de interesse coletivo voltadas ? agropecu?ria; Reformas de estruturas existentes; Obras de irriga??o e outras interven??es de infraestrutura rural. Fomento ? agroind?stria, por meio do incentivo ? transforma??o e beneficiamento de produtos agropecu?rios (de origem vegetal ou animal), com foco na gera??o de valor agregado, renda e oportunidades de trabalho. As propostas submetidas ao programa dever?o estar em conformidade com suas diretrizes, alinhadas ? a??o or?ament?ria 20ZV ? Fomento ao Setor Agropecu?rio, e seguir as normas estabelecidas pela Instru??o Normativa MAPA n? 25, de 12 de julho de 2023.

Critérios de seleção

A proposta do proponente de Emenda de Comiss?o consistir? no atendimento ? indica??o, conforme os termos da Lei Complementar n? 210, de 25 de novembro de 2024, que disp?e sobre a proposi??o e a execu??o de emendas parlamentares na Lei Or?ament?ria Anual, e d? outras provid?ncias. Dever? tamb?m observar a PORTARIA MAPA N? 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, que estabelece os crit?rios e orienta??es para a execu??o or?ament?ria das emendas parlamentares relativas ao exerc?cio de 2026, com base na A??o 20ZV ? Fomento ao Setor Agropecu?rio, por meio de transfer?ncias discricion?rias e legais. Al?m disso, ? necess?rio o atendimento aos requisitos legais previstos na legisla??o vigente.

Observações do órgão

A celebra??o de contratos de repasse e/ou conv?nios ser? realizada com base na dota??o or?ament?ria consignada no Or?amento-Geral da Uni?o, por meio da indica??o de emenda de comiss?o. A efetiva??o dos repasses est? condicionada ? exist?ncia de Emenda de Comiss?o com indica??o em favor do proponente, bem como ? disponibiliza??o de limite or?ament?rio.

Como cadastrar a proposta no Transferegov

  1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
  2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 2200020260013.
  3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
  4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
  5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56087.

Municípios com emenda indicada neste programa

Indicações de emenda parlamentar publicadas pelo Transferegov; cada município precisa cadastrar a proposta na janela de emenda.

Acre

Alagoas

Amazonas

Amapá

Bahia

Ceará

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Minas Gerais

Mato Grosso do Sul

Mato Grosso

Pará

Paraíba

Pernambuco

Piauí

Paraná

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rondônia

Roraima

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

Sergipe

São Paulo

Tocantins

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Fontes. Programas e emendas indicadas: API de dados abertos do Transferegov, módulo Discricionárias e Legais (api-publica.transferegov.gestao.gov.br). Atos que citam município: Diário Oficial da União, seção 1 e edição extra (in.gov.br), lidos todo dia útil.

O que esta página não diz. Programa aberto é prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido: a proposta ainda passa por análise, seleção e assinatura. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo. A lista de municípios de um ato do DOU é lida do texto publicado — confira sempre no ato oficial.