Fomento ao Setor Agropecuário - Emenda da Bancada de Santa Catarina

Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: Santa Catarina. Modalidade: convenio. 1 propostas já cadastradas.

O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário, por meio de ações de custeio e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e equipamentos. As ações contempladas incluem: Custeio de atividades agropecuárias, por meio do financiamento de: Realização de eventos técnicos e promocionais; Programas de capacitação para produtores; Aquisição de insumos agropecuários. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e agroindustriais, com foco no fortalecimento da produção, transformação, comercialização e distribuição de produtos, beneficiando principalmente os pequenos e médios produtores rurais e a população local. Recuperação e adequação de estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção e o acesso às comunidades rurais. Execução de obras e serviços de engenharia civil, incluindo: Construções e ampliações de edificações de interesse coletivo voltadas à agropecuária; Reformas de estruturas existentes; Obras de irrigação e outras intervenções de infraestrutura rural. Fomento à agroindústria, por meio do incentivo à transformação e beneficiamento de produtos agropecuários (de origem vegetal ou animal), com foco na geração de valor agregado, renda e oportunidades de trabalho. As propostas submetidas ao programa deverão estar conforme suas diretrizes, alinhadas à ação orçamentária 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, e seguir as normas estabelecidas pela Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023.

Propostas de proponentes de Emenda de Bancada Estadual deverão atender aos dispositivos da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências. Além disso, deverão observar a Portaria SPOA-MAPA/MAPA nº 878, de 28 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e orientações para a execução orçamentária de emendas parlamentares referentes ao exercício de 2026, com apoio na Ação 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, por meio de transferências discricionárias e legais.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 2200020260012.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56086.