Fomento ao Setor Agropecuário - Emendas Individuais

EncerradaMINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA · publicado em 09/02/2026

Até quando dá para pedir, e quem pode?

não há

Qualquer município que o programa aceita cadastra a proposta no prazo — não precisa de indicação.

encerrada em 06/11/2026

10/02/2026 a 06/11/2026

Só o município indicado por emenda cadastra a proposta — e precisa cadastrar no prazo.

encerrada em 06/11/2026

16/03/2026 a 06/11/2026

Só quem o ministério pôs na lista de beneficiários pode propor.

Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: contrato de repasse. 250 propostas já cadastradas.

O que o programa financia

Texto do próprio órgão, como a fonte publicou.

O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário, por meio de ações de custeio e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e equipamentos. As ações contempladas incluem: Custeio de atividades agropecuárias, por meio do financiamento de: Realização de eventos técnicos e promocionais; Programas de capacitação para produtores; Aquisição de insumos agropecuários. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e agroindustriais, com foco no fortalecimento da produção, transformação, comercialização e distribuição de produtos, beneficiando principalmente os pequenos e médios produtores rurais e a população local. Recuperação e adequação de estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção e o acesso às comunidades rurais. Execução de obras e serviços de engenharia civil, incluindo: Construções e ampliações de edificações de interesse coletivo voltadas a agropecuária; Reformas de estruturas existentes; Obras de irrigação e outras intervenções de infraestrutura rural. Fomento a agroindústria, por meio do incentivo a transformação e beneficiamento de produtos agropecuários (de origem vegetal ou animal), com foco na geração de valor agregado, renda e oportunidades de trabalho. As propostas submetidas ao programa deverão estar conforme suas diretrizes, alinhadas a ação orçamentária 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário, e seguir as normas estabelecidas pela Instrução Normativa MAPA n. 25, de 12 de julho de 2023.

Critérios de seleção

O beneficiário indicado com a emenda parlamentar deverá observar os critérios: da compatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária, a compatibilidade do objeto com o programa do órgão; a razoabilidade do valor proposto, a compatibilidade do valor com o cronograma de execução da proposta de trabalho, bem como a pertinência temática entre o objeto da parceria e a finalidade institucional da entidade beneficiária. Os recursos provenientes de emendas parlamentares indicados e atendidos neste programa são direcionados especificamente ao apoio ao fomento agropecuário e devem ser aplicados consoante os pressupostos e objetivos estabelecidos para o setor. A execução dos projetos está condicionada à observância dos limites da dotação orçamentária correspondente e às disposições estabelecidas nas seguintes normativas: Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de agosto de 2023, a Lei n. 15.321, de 31 de Dezembro de 2025 (LDO 2026), Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - LOA 2026 e a Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Dessa forma, os projetos serão viabilizados desde que apresentem coerência com os objetivos de fomento agropecuário e estejam em conformidade com a legislação vigente, sem a necessidade de critérios adicionais de seleção.

Observações do órgão

A celebração de contratos de repasse e/ou convênios para projetos de fomento ao setor agropecuário será realizada conforme a dotação orçamentária prevista no Orçamento Geral da União, viabilizada por meio de emendas parlamentares registradas na Lei Orçamentária Anual e alocadas a ação orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, com a devida indicação do autor da emenda, conforme o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP). Os projetos que visam o desenvolvimento do setor agropecuário, fomentados pela Ação 20ZV, deverão obedecer à Instrução Normativa n. 25, de 12 de julho de 2023, que estabelece os itens financiáveis por meio das transferências voluntarias da União e regulamenta os projetos sob a responsabilidade do Ministerio da Agricultura e Pecuária. A viabilização e formalização dos projetos ocorrerão mediante a análise da conformidade do objeto proposto com as diretrizes da referida Instrução Normativa, priorização da alocação de recursos na emenda parlamentar, e a ausência de impedimentos técnicos ou legais para a execução do projeto.

Como participar

Onde: Transferegov — módulo Discricionárias e Legais.

  1. Entre no Transferegov com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
  2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 2200020260002.
  3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta: voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico.
  4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
  5. Antes de assinar, confira a regularidade da prefeitura no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial desta edição (código 2200020260002): api-publica.transferegov.gestao.gov.br/discricionarias/todos-programas?id_programa=56019.

Quem participou desta edição

Municípios em cada etapa desta edição
EtapaMunicípios
Indicado por emendaR$ 90.344.199223 municípios
Ver quais municípios

Indicado por emenda

Mostrando 40 de 223 (os de maior valor). A versão em Markdown desta página traz até 300 por etapa.

Municípios com emenda indicada neste programa

Indicações de emenda parlamentar publicadas pelo Transferegov; cada município precisa cadastrar a proposta na janela de emenda.

Acre

Bahia

Ceará

Goiás

Minas Gerais

Mato Grosso do Sul

Mato Grosso

Pará

Pernambuco

Paraná

Rio de Janeiro

Rondônia

Roraima

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

São Paulo

Tocantins

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Fontes. Programas e emendas indicadas: API de dados abertos do Transferegov (api-publica.transferegov.gestao.gov.br); atos que citam município: Diário Oficial da União; e as demais fontes públicas do catálogo (Saúde, FNDE, CGU, Diário Oficial de SP…). Veja cada fonte, de quanto em quanto tempo é lida e quando foi a última leitura.

O que esta página não diz. Programa aberto é prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido: a proposta ainda passa por análise, seleção e assinatura. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo. A lista de municípios de um ato do DOU é lida do texto publicado — confira sempre no ato oficial.