Fomento ao Setor Agropecuário - Propostas Voluntárias
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA · disponibilizado em 09/02/2026
Até quando dá para propor, e quem pode?
Proposta voluntária
faltam 53 dias
09/02/2026 a 31/12/2026
Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação.
Proposta de emenda parlamentar
não há
Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa.
Beneficiário específico
não há
Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão).
Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: convenio. 4.217 propostas já cadastradas.
O que o programa financia
Texto do próprio órgão, como está no Transferegov.
O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário, por meio de ações de custeio e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e equipamentos. As ações contempladas incluem: Custeio de atividades agropecuárias, por meio do financiamento de: Realização de eventos técnicos e promocionais; Programas de capacitação para produtores; Aquisição de insumos agropecuários. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e agroindustriais, com foco no fortalecimento da produção, transformação, comercialização e distribuição de produtos, beneficiando principalmente os pequenos e médios produtores rurais e a população local. As propostas submetidas ao programa deverão estar conforme suas diretrizes, alinhadas à ação orçamentária 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, e seguir as normas estabelecidas pela Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023.
Critérios de seleção
A seleção da proposta de trabalho será feita mediante a verificação da concordância do objeto pretendido com o enquadramento do programa, juntamente com a existência de dotação e disponibilidade orçamentária do setor responsável desta pasta, e por fim, o atendimento dos requisitos para celebração estabelecidos Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de Agosto de 2023 e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e suas alterações.
Observações do órgão
A análise das propostas e do Plano de trabalho se dará mediante a disponibilidade orçamentária da pasta, concomitante com o atendimento ao instrumento de convênio a favor do ente contemplado, bem como serão observados os requisitos de celebração nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, bem como as normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União – OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Como cadastrar a proposta no Transferegov
- Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
- Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 2200020260004.
- Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
- Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
- Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56045.
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