Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável
MINISTERIO DAS CIDADES · disponibilizado em 19/03/2026
Até quando dá para propor, e quem pode?
Proposta voluntária
não há
Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação.
Proposta de emenda parlamentar
não há
Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa.
Beneficiário específico
faltam 53 dias
18/03/2026 a 31/12/2026
Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão).
Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins. Modalidade: termo de compromisso. 1 propostas já cadastradas.
O que o programa financia
Texto do próprio órgão, como está no Transferegov.
Este programa tem por objetivo priorizar os meios de transporte coletivo urbano para benefício direto aos passageiros contribuindo para a redução do tempo de deslocamento nos grandes centros urbanos e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Critérios de seleção
As transferências obrigatórias para execução das ações do Novo PAC condicionam-se ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ou pelos consórcios públicos beneficiários, conforme o disposto em termo de compromisso: I - identificação do objeto a ser executado; II -metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, exceto se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou o órgão repassador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. VIII -Empreendimentos de média e alta capacidade deverão anexar estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental - EVTEA.
Observações do órgão
Este programa foi criado exclusivamente para anteder a Demandas do Governos Estaduais pactuados com a Casa Civil. As ações que se destinam à elaboração de estudos e projetos, implantação, ampliação, modernização e adequação de sistemas de transporte público coletivo urbano, em especial sistemas de média e alta capacidade, como os Bus Rapid Transit – BRT’s e sistemas sobre trilhos, além dos sistemas que deem prioridade ao transporte público coletivo, como corredores e faixas exclusivas: I - implantação e qualificação de vias de sistemas sobre trilhos, pneus e demais modos de transporte, inclusive aquaviário; II - abrigos, terminais e estações de transporte público coletivo urbano e intermunicipal/interestadual de caráter urbano com informações ao usuário; III - centros de controle operacional – CCO; e IV - equipamentos e sistemas dos diferentes modos de transporte público coletivo.
Como cadastrar a proposta no Transferegov
- Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
- Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5600020260028.
- Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
- Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
- Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56448.
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