Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER

Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: convenio. 2.618 propostas já cadastradas.

O Programa Nacional de Estradas Rurais – PRONER foi originalmente instituído pela Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de 2025. Posteriormente, a referida norma foi revogada pela Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026, atualmente vigente, que reinstiuiu o Programa no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e estabeleceu novas diretrizes para o fomento, a execução e a gestão de intervenções em vias rurais. Nos termos da regulamentação vigente, a Secretaria-Executiva do MAPA atua como órgão gestor nacional do Programa, cabendo à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA a função de Unidade de Gestão Operacional. O PRONER tem por objetivo ampliar, qualificar e garantir a trafegabilidade da malha viária rural brasileira, promovendo a expansão, recuperação e integração das estradas vicinais ao Sistema Nacional de Viação, contribuindo para o fortalecimento da infraestrutura logística rural, o escoamento da produção agropecuária e a redução das desigualdades territoriais.

As propostas apresentadas no âmbito do Programa Nacional de Estradas Rurais – PRONER serão analisadas e priorizadas conforme os critérios técnicos estabelecidos na Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026, e na Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 18, de 3 de junho de 2026.Para fins de análise técnica, serão observados, no que couber: o volume e o valor da produção agropecuária na área de influência da via; a condição atual do trecho e o impacto logístico da intervenção proposta; o potencial de inclusão territorial; o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM; a conexão da via com rotas logísticas estratégicas; e a apresentação de Projeto Básico ou Termo de Referência elaborado em conformidade com os modelos e requisitos estabelecidos pela referida Instrução Normativa.A habilitação das propostas ficará condicionada ao atendimento dos requisitos mínimos previstos na IN SPOA/SE/MAPA nº 18/2026, incluindo a demonstração de capacidade técnica e gerencial compatível com a execução do objeto, a comprovação da capacidade financeira para assegurar a contrapartida e demais aportes necessários, a apresentação de diagnóstico preliminar do trecho que evidencie a necessidade da intervenção proposta e a apresentação de mapa croqui contendo a delimitação preliminar dos trechos a serem atendidos.Adicionalmente, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, especialmente quanto à apresentação da proposta de trabalho contendo a descrição detalhada do objeto, a justificativa, a estimativa de recursos, o cronograma de execução e a demonstração da capacidade técnica e gerencial do proponente, bem como a documentação exigida para a celebração do instrumento.As propostas deverão ser cadastradas exclusivamente na plataforma Transferegov.br, acompanhadas da documentação técnica exigida, observando-se o checklist de peças técnicas e documentos obrigatórios previsto na IN SPOA/SE/MAPA nº 18/2026. A aprovação da proposta estará condicionada à demonstração de sua viabilidade técnica, à compatibilidade com os objetivos do PRONER e ao atendimento das exigências legais, regulamentares e normativas aplicáveis.Ressalta-se, contudo, que o atendimento aos requisitos de elegibilidade e a aprovação técnica da proposta não geram direito subjetivo à celebração do instrumento, permanecendo sua formalização condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Agricultura e Pecuária, à programação e priorização dos recursos pelo órgão gestor do Programa, bem como ao atendimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis. A aprovação técnica da proposta, por si só, não assegura sua execução, que dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente e da oportunidade administrativa para sua formalização.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 2200020260006.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56079.