Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ

Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: termo de compromisso. 3.318 propostas já cadastradas.

O Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (PROMAQ), instituído pela Portaria MAPA nº 775/2025, é uma política pública estratégica voltada para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro através da modernização tecnológica do campo. Coordenado pela Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, o programa atua em todo o território nacional com ênfase nas regiões de menor desenvolvimento agrícola. Seus objetivos principais incluem ampliar o acesso a tecnologias agrícolas modernas, aumentar a produtividade rural por meio da mecanização, promover práticas sustentáveis na agricultura e reduzir desigualdades regionais no desenvolvimento agropecuário. O público-alvo prioritário compreende produtores rurais de regiões com baixa mecanização, áreas em emergência ou calamidade pública, e locais com maior vulnerabilidade socioeconômica. As principais ações do PROMAQ envolvem a aquisição e doação centralizada de máquinas e equipamentos agrícolas, a criação e gestão de atas de registro de preços, e a execução de transferências discricionárias para entes subnacionais. Os critérios de participação exigem compatibilidade com as diretrizes do programa, ausência de sobreposição com outros instrumentos contratuais, comprovação de capacidade técnica e infraestrutura para operação dos equipamentos, com priorização para áreas de menor índice de mecanização. A implementação ocorre por meio de três eixos principais: aquisição centralizada realizada diretamente pelo MAPA para garantir economia de escala e qualidade; transferência de equipamentos por doação e acompanhamento técnico para monitoramento do uso e manutenção dos equipamentos. Todos os equipamentos do programa devem atender a requisitos técnicos específicos, incluindo conformidade com a IN MAPA nº 25/2023, cadastro no Catálogo de Materiais do Governo Federal (CATMAT) e aplicação de adesivação padronizada. O sistema de monitoramento e avaliação prevê análises periódicas com indicadores de execução orçamentária, número de equipamentos entregues, impacto na produtividade agrícola, redução de desigualdades regionais e geração de empregos no campo. A estrutura lógica do programa, baseada no Modelo Lógico de Políticas Públicas, acompanha recursos (orçamento e parcerias), ações (transferências e aquisições), produtos (equipamentos entregues), resultados (aumento de produtividade) e impactos (desenvolvimento rural).

Conforme critérios e procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA n° 2, de 11 de abril de 2025, são eles: 1) Foco em regiões com menor índice de mecanização agrícola e menor participação competitiva na produção agropecuária. 2) Áreas em emergência ou calamidade pública recebem atenção prioritária. 3) Beneficiários devem demonstrar maior carência e necessidade de bens, avaliada tecnicamente pelo MAPA. 4) Prioridade para municípios com infraestrutura precária e vulnerabilidade socioeconômica. 5) Equipamentos devem constar no Catálogo de Materiais do Governo Federal (CATMAT) e atender à IN MAPA nº 25/2023. 6) Exclusão de beneficiários com instrumentos em execução para aquisição de itens idênticos, exceto se comprovada defasagem tecnológica ou necessidade de ampliação. 7) Aptidão jurídica para receber doações, a ser apresentado conforme modelo de declaração disponibilizado na aba Anexos deste programa; 8) Infraestrutura e equipe qualificada para operar e manter os equipamentos. 9) Diagnóstico que justifique a demanda, a ser apresentado por meio do modelo de ofício disponibilizado na aba Anexos deste programa.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 2200020260022.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56156.