PORTARIA GM/MS Nº 12.330, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério da Saúde · Gabinete do Ministro · Diário Oficial da União de 03/11/2026
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar...
- Municípios citados
- 13
- lidos do texto do ato
- Soma dos valores lidos
- R$ 16.770.902
- maior valor de cada linha do anexo
- Estados
- 8
- com município citado
E agora, o que o município faz?
O ato autoriza o repasse; o dinheiro sai do fundo nacional para o fundo municipal depois de cumpridas as condições da modalidade. Acompanhe a proposta no sistema citado no ato (na saúde, o InvestSUS) e preste contas no Relatório Anual de Gestão.
Municípios citados no ato
Lidos do texto publicado (tabela do anexo, "Município/UF" ou "Município (UF)"). Confira no ato oficial.
Amapá
- Laranjal do Jari — R$ 799.579
Minas Gerais
- Bonito de Minas — R$ 210.054
Pará
- Garrafão do Norte — R$ 996.780
- Santa Luzia do Pará — R$ 599.953
Pernambuco
- Serrita — R$ 299.628
Rio de Janeiro
- Varre-Sai — R$ 529.066
Rio Grande do Norte
- Ipanguaçu — R$ 365.400
- Pedro Avelino — R$ 331.296
Rio Grande do Sul
- Nova Araçá — R$ 299.953
- Sarandi — R$ 949.945
- Ubiretama — R$ 10.389.344
Ler o ato no Diário Oficial da União
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