PORTARIA GM/MS Nº 12.429, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Acre

• Feijó — R$ 999.990
• Mâncio Lima — R$ 347.663

Amapá

• Mazagão — R$ 752.076

Bahia

• Angical — R$ 199.683
• Retirolândia — R$ 149.938
• Riachão das Neves — R$ 273.784

Ceará

• Apuiarés — R$ 97.516
• Arneiroz — R$ 199.944
• Aurora — R$ 150.000
• Bela Cruz — R$ 199.986
• Choró — R$ 299.993
• Crato — R$ 99.796
• Deputado Irapuan Pinheiro — R$ 149.760
• General Sampaio — R$ 249.927
• Jaguaribe — R$ 99.971
• Mucambo — R$ 149.965
• Pacoti — R$ 84.064
• Pereiro — R$ 197.386
• Pindoretama — R$ 200.000
• Quixeré — R$ 100.000
• Tarrafas — R$ 249.852
• Trairi — R$ 149.969
• Umirim — R$ 197.987
• Uruburetama — R$ 199.948

Espírito Santo

• Atílio Vivácqua — R$ 206.359
• Dores do Rio Preto — R$ 100.368
• Fundão — R$ 150.076
• Governador Lindenberg — R$ 31.365
• Itapemirim — R$ 131.733
• Itarana — R$ 138.006
• Mantenópolis — R$ 267.491
• Piúma — R$ 47.380
• Rio Novo do Sul — R$ 119.281
• Santa Leopoldina — R$ 100.368
• Vargem Alta — R$ 64.921

Goiás

• Anicuns — R$ 210.608
• Buriti de Goiás — R$ 429.509
• Diorama — R$ 150.000
• Formosa — R$ 350.000
• Palmeiras de Goiás — R$ 474.001
• Piracanjuba — R$ 21.187
• Porangatu — R$ 349.998
• Varjão — R$ 318.134
• Vila Boa — R$ 99.407

Minas Gerais

• Albertina — R$ 69.234
• Andradas — R$ 97.447
• Araporã — R$ 41.380
• Coronel Murta — R$ 200.000
• Dom Cavati — R$ 499.992
• Fervedouro
• Itacambira — R$ 119.936
• Maravilhas — R$ 97.516
• Monte Carmelo — R$ 97.516
• Nazareno
• Patrocínio do Muriaé — R$ 199.911
• Serro — R$ 98.770
• Silveirânia — R$ 367.692
• Wenceslau Braz — R$ 1.425.969

Mato Grosso

• Campinápolis — R$ 199.999
• Mirassol d'Oeste — R$ 719.297
• Nova Bandeirantes — R$ 249.984
• Porto dos Gaúchos — R$ 195.032
• Rosário Oeste — R$ 149.797
• União do Sul — R$ 68.790

Pará

• Baião — R$ 203.949

Paraíba

• Jacaraú — R$ 999.943
• Mulungu — R$ 292.548
• São José dos Ramos — R$ 156.210

Pernambuco

• Ipojuca — R$ 99.816
• Lagoa do Carro — R$ 99.972
• Palmares — R$ 1.998.906
• Sanharó — R$ 99.946
• Sirinhaém — R$ 99.898
• Tamandaré — R$ 59.266
• Tupanatinga — R$ 99.938
• Vitória de Santo Antão — R$ 149.571

Paraná

• Abatiá — R$ 385.696
• Ângulo — R$ 349.227
• Boa Esperança do Iguaçu — R$ 97.516
• Foz do Iguaçu — R$ 250.692
• Itambaracá — R$ 97.516
• Lapa — R$ 129.892
• Mato Rico — R$ 97.516
• Paranaguá — R$ 349.964
• Ribeirão do Pinhal — R$ 298.759
• Sabáudia — R$ 351.000
• Tamboara — R$ 174.590

Rio Grande do Norte

• Afonso Bezerra — R$ 75.144
• Fernando Pedroza — R$ 354.840
• Lajes Pintadas — R$ 299.999
• Riachuelo — R$ 134.000
• São Miguel do Gostoso — R$ 509.158

Rondônia

• Alto Alegre dos Parecis — R$ 337.409
• Ariquemes — R$ 190.000
• Guajará-Mirim — R$ 250.692
• Primavera de Rondônia — R$ 250.692

Roraima

• Bonfim — R$ 999.991
• São Luiz do Anauá — R$ 1.239.273

Rio Grande do Sul

• Balneário Pinhal — R$ 97.516
• Barra do Rio Azul — R$ 199.933
• Candiota — R$ 195.046
• Canguçu — R$ 120.000
• Carazinho — R$ 95.421
• Cerro Largo — R$ 120.000
• Dilermando de Aguiar — R$ 13.634
• Doutor Maurício Cardoso — R$ 250.692
• Floriano Peixoto — R$ 97.516
• Frederico Westphalen — R$ 400.000
• Gramado — R$ 97.521
• Guaíba — R$ 149.969
• Jaboticaba — R$ 97.516
• Jacutinga — R$ 97.516
• Lagoa Vermelha — R$ 299.955
• Mampituba — R$ 148.078
• Mata — R$ 195.032
• Nova Pádua — R$ 97.516
• Novo Tiradentes — R$ 300.000
• Pantano Grande — R$ 250.692
• Passo Fundo — R$ 299.961
• Pejuçara — R$ 97.516
• Pelotas — R$ 274.050
• Roca Sales — R$ 200.000
• Sagrada Família — R$ 100.000
• Salvador das Missões — R$ 250.692
• Santa Maria — R$ 195.032
• Santa Maria do Herval — R$ 97.516
• Santo Antônio da Patrulha — R$ 250.000
• São José do Inhacorá — R$ 97.516
• São Lourenço do Sul — R$ 49.289
• São Pedro do Sul — R$ 97.516
• São Sebastião do Caí — R$ 52.483
• Severiano de Almeida — R$ 97.516
• Silveira Martins — R$ 348.208
• Três Cachoeiras — R$ 177.020
• Três Passos — R$ 250.684
• Tucunduva — R$ 99.929
• Tupanci do Sul — R$ 200.000
• União da Serra — R$ 312.715
• Vale Verde
• Vila Nova do Sul — R$ 249.958
• Vista Alegre — R$ 152.289

Santa Catarina

• Antônio Carlos — R$ 97.516
• Balneário Barra do Sul — R$ 292.132
• Frei Rogério — R$ 149.894
• Gravatal — R$ 250.692
• Iomerê — R$ 97.516
• Ipumirim — R$ 195.032
• Irati — R$ 97.516
• Joaçaba — R$ 354.893
• Lages — R$ 50.517
• Lebon Régis — R$ 188.188
• Major Vieira — R$ 97.516
• Monte Castelo — R$ 97.516
• Morro Grande — R$ 292.548
• Santa Rosa de Lima — R$ 315.000
• São João do Oeste — R$ 74.720

Sergipe

• Muribeca — R$ 499.432
• Poço Verde — R$ 97.516
• Santa Rosa de Lima — R$ 100.268
• Simão Dias — R$ 312.730

São Paulo

• Altair
• Álvaro de Carvalho
• Analândia — R$ 97.516
• Aparecida — R$ 199.440
• Barra do Chapéu — R$ 200.000
• Boracéia — R$ 31.526
• Cedral — R$ 149.945
• Dirce Reis — R$ 99.985
• Emilianópolis — R$ 37.946
• Guapiaçu — R$ 100.000
• Ibaté — R$ 182.000
• Ipiguá — R$ 249.999
• Joanópolis — R$ 199.656
• Mesópolis — R$ 99.937
• Mira Estrela — R$ 247.409
• Mirassolândia — R$ 97.516
• Mombuca — R$ 150.000
• Morungaba — R$ 9.854
• Nazaré Paulista — R$ 299.963
• Neves Paulista — R$ 100.000
• Paranapuã — R$ 174.863
• Parapuã — R$ 199.832
• Pedra Bela — R$ 249.976
• Pedranópolis — R$ 199.981
• Pedrinhas Paulista — R$ 300.000
• Rio das Pedras
• Rubinéia — R$ 99.954
• Santo Antônio do Aracanguá — R$ 195.032
• São Paulo — R$ 398.642
• Sarapuí — R$ 2.466
• Sete Barras — R$ 97.462
• Taciba — R$ 292.548
• Taguaí — R$ 249.721
• Turiúba — R$ 97.516
• Ubarana
• Vera Cruz — R$ 687.566

Tocantins

• Ananás — R$ 134.380
• Carmolândia — R$ 66.668
• Combinado — R$ 250.692
• Esperantina — R$ 360.000
• Luzinópolis — R$ 49.359
• Marianópolis do Tocantins — R$ 201.666
• Mateiros — R$ 100.192
• Maurilândia do Tocantins — R$ 250.692
• Pindorama do Tocantins — R$ 250.692
• Recursolândia — R$ 394.365
• Rio da Conceição — R$ 11.706
• Santa Terezinha do Tocantins — R$ 501.384
• Taipas do Tocantins — R$ 53.336.889