APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - CONTRATO DE REPASSE - PROPONENTE ESPECIFICO

Para apoio aos projetos de infraestrutura turística, deverá ser observado que: As propostas de trabalho deverão ser elaboradas a fim de atender a Ação de Infraestrutura Turística, conforme a Portaria MTur nº 6, de 28 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos para execução de projetos e atividades integrantes dos programas do Ministro do Turismo. As transferências com recursos do Orçamento Geral da União consignados na ação orçamentária 10V0 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - ocorrerão exclusivamente por meio de CONTRATO DE REPASSE, tendo como mandatária a Caixa Econômica Federal. As propostas e os planos de trabalho serão analisados por ordem cronológica de recebimento. Serão compreendidas como obras e serviços de engenharia aqueles voltados à: construção de novas infraestruturas turísticas; ampliação, adequação, adaptação, modernização, revitalização ou reforma de infraestruturas turísticas já existentes; ou aquisição de equipamentos para infraestruturas turísticas, desde que a proposta também contemple, no mínimo, uma meta de obra.Poderão ser objeto de aporte de recursos na ação de apoio a projetos de infraestrutura turística os equipamentos e/ou as intervenção relacionados no art. 50 da Portaria MTur nº 6/2025.A pavimentação e serviços complementares, execução de calçadas, passeios, iluminação pública e ciclovias ou ciclofaixas somente serão apoiados se os projetos estiverem associados a parques, orlas ou outro atrativo de relevante interesse turístico comprovado, sendo necessária a apresentação de croqui que evidencie a associação.Os projetos de pavimentação e serviços complementares, a execução de calçadas, passeios, iluminação pública e ciclovias ou ciclofaixas devem, obrigatoriamente, ter sua execução no local de início do atrativo de relevante interesse turístico comprovado.O proponente poderá solicitar, uma única vez, a alteração do objeto durante a fase de análise técnica da proposta de trabalho e a ausência de manifestação, a manifestação extemporânea, ou aquela manifestação que não atenda adequadamente ao pedido de diligencias efetuado pelo Ministério do Turismo, em um período superior a trinta dias a contar da data da notificação, implicará na rejeição automática da respectiva proposta de trabalho Nos dados da proposta de trabalho na plataforma Transferegov.br - Modulo Cadastro de Obras, deverão constar informações georreferenciadas sobre a área, local objeto do pleito e registro de arquivos de viabilidade, a fim de subsidiar a tomada de decisão e melhorar a eficiência. Para todos os objetos pleiteados será OBRIGATÓRIA a apresentação de: a) Declaração de Interesse Turístico (DIT) cujo signatário seja o gestor máximo do executivo local. Para os municípios com mais de 50 mil habitantes cabe, preferencialmente, que seja acompanhada assinatura do titular da Secretaria de Turismo, ou órgão equivalente. O modelo da DIT está disponibilizado nos anexos do Programa. b) Declaração expressa atestando que o convenente possui setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo; e c) Mapa croqui com visão geral do município, destacando seus pontos turísticos e a devida demarcação e localização do objeto pleiteado. Outros documentos poderão ser exigidos em razão de especificidades técnicas, institucionais ou jurídicas da ação em que se enquadra o objeto a ser executado, conforme manuais de orientação próprios e legislação pertinente. *Entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária.