Apoio e Fomento a Projetos no âmbito do Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: contrato de repasse. 4 propostas já cadastradas.

Trata-se de programa para recepcionar projetos apresentados por entes estaduais e municipais específicos ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos (CFDD), que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”, admitidos conforme metodologia aprovado pelo CFDD nos termos do subitem 4.1 da Ata da 281ª Reunião do Conselho, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 37.

Propostas admitidas conforme metodologia aprovado nos termos do subitem 4.1 da Ata da 281ª Reunião do CFDD, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 37: O Diretor do DPPDD propôs que os projetos/propostas devem ser apresentados em documento denominado 'Folha de Apresentação e Consulta', que deverá conter os seguintes elementos: Objeto; Proponente; Eixo Temático; Principais Entregas; Justificativa Resumida; Custo; Período/Vigência; Forma de Execução. Depois deverão ser submetidos ao Conselho para juízo prévio de admissibilidade e autorização de análise técnica pormenorizada. Os projetos podem ser: 1) Admitidos com autorização para registro de processo no SEI e Elaboração de Instrução Técnica; 2) Admitidos com pedidos de diligências, com registro de processo no SEI e resolução de pendências prévias à admissão pelo Conselho; e 3) Não admitidos. Em sendo admitido, o DPPDD: 1) Realizará instrução técnica e formal; 2) Submeterá ao Conselho para conhecimento, análise e elaboração de voto pelo Conselheiro-Relator, preferencialmente designado no momento da admissão; submeterá o projeto à apreciação na próxima reunião. A Proposta não admitida será desconsiderada e o interessado informado da decisão.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 3090520260001.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 55965.