Casa da Mulher Brasileira
EncerradaMINISTÉRIO DAS MULHERES · publicado em 08/06/2026
Até quando dá para pedir, e quem pode?
Proposta voluntária
não há
Qualquer município que o programa aceita cadastra a proposta no prazo — não precisa de indicação.
Emenda parlamentar
não há
Só o município indicado por emenda cadastra a proposta — e precisa cadastrar no prazo.
Beneficiário específico
encerrada em 06/11/2026
08/06/2026 a 06/11/2026
Só quem o ministério pôs na lista de beneficiários pode propor.
Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina. Modalidade: contrato de repasse. 14 propostas já cadastradas.
O que o programa financia
Texto do próprio órgão, como a fonte publicou.
Repasse de recurso para entes federados em atendimento ao Decreto nº 11.431/2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência e à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.430/2006. LOA 2026-Programa 5662 - Mulher Viver sem Violência, 00SN Apoio à implementação das Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira, 0001 - Nacional, 0000-Apoio à implementação das Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira - Despesas diversas.
Critérios de seleção
Os critérios de seleção foram elaborados pela Coordenação geral de Fortalecimento da rede de Atendimento, da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, e constam especificados em documentos constantes nos respectivos processos no SEI.
Observações do órgão
O objeto dessa ação é o fortalecimento da Rede de Atendimento especializada das mulheres em situação de violência por meio da implantação da Casa da Mulher Brasileira ou Centros de Referência contando com a construção e a equipagem de novos edifícios para prestação dos serviços.
Como participar
Onde: Transferegov — módulo Discricionárias e Legais.
- Entre no Transferegov com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
- Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 6500020260010.
- Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta: voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico.
- Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
- Antes de assinar, confira a regularidade da prefeitura no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
Registro oficial desta edição (código 6500020260010): api-publica.transferegov.gestao.gov.br/discricionarias/todos-programas?id_programa=56602.
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