Casa da Mulher Brasileira

EncerradaMINISTÉRIO DAS MULHERES · publicado em 08/06/2026

Até quando dá para pedir, e quem pode?

não há

Qualquer município que o programa aceita cadastra a proposta no prazo — não precisa de indicação.

não há

Só o município indicado por emenda cadastra a proposta — e precisa cadastrar no prazo.

encerrada em 06/11/2026

08/06/2026 a 06/11/2026

Só quem o ministério pôs na lista de beneficiários pode propor.

Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina. Modalidade: contrato de repasse. 14 propostas já cadastradas.

O que o programa financia

Texto do próprio órgão, como a fonte publicou.

Repasse de recurso para entes federados em atendimento ao Decreto nº 11.431/2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência e à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.430/2006. LOA 2026-Programa 5662 - Mulher Viver sem Violência, 00SN Apoio à implementação das Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira, 0001 - Nacional, 0000-Apoio à implementação das Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira - Despesas diversas.

Critérios de seleção

Os critérios de seleção foram elaborados pela Coordenação geral de Fortalecimento da rede de Atendimento, da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, e constam especificados em documentos constantes nos respectivos processos no SEI.

Observações do órgão

O objeto dessa ação é o fortalecimento da Rede de Atendimento especializada das mulheres em situação de violência por meio da implantação da Casa da Mulher Brasileira ou Centros de Referência contando com a construção e a equipagem de novos edifícios para prestação dos serviços.

Como participar

Onde: Transferegov — módulo Discricionárias e Legais.

  1. Entre no Transferegov com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
  2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 6500020260010.
  3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta: voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico.
  4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
  5. Antes de assinar, confira a regularidade da prefeitura no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial desta edição (código 6500020260010): api-publica.transferegov.gestao.gov.br/discricionarias/todos-programas?id_programa=56602.

Não perca o próximo

Programas novos, emendas indicadas e atos do Diário Oficial do seu município no WhatsApp, nos dias úteis. Escolha o município na página dele, ou mande ALERTAS GestorGPT e o nome do município.

Fontes. Programas e emendas indicadas: API de dados abertos do Transferegov (api-publica.transferegov.gestao.gov.br); atos que citam município: Diário Oficial da União; e as demais fontes públicas do catálogo (Saúde, FNDE, CGU, Diário Oficial de SP…). Veja cada fonte, de quanto em quanto tempo é lida e quando foi a última leitura.

O que esta página não diz. Programa aberto é prazo publicado pelo órgão, não recurso garantido: a proposta ainda passa por análise, seleção e assinatura. Emenda indicada só vira repasse com a proposta cadastrada no prazo. A lista de municípios de um ato do DOU é lida do texto publicado — confira sempre no ato oficial.