ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - POLITICAS PUBLICAS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME · disponibilizado em 09/04/2026
Até quando dá para propor, e quem pode?
Proposta voluntária
não há
Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação.
Proposta de emenda parlamentar
não há
Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa.
Beneficiário específico
faltam 53 dias
09/04/2026 a 31/12/2026
Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão).
Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins. Modalidade: contrato de repasse. 10 propostas já cadastradas.
O que o programa financia
Texto do próprio órgão, como está no Transferegov.
Os recursos destinam-se ao cofinanciamento federal, por meio da transferencia voluntaria de recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) aos Municipios e Distrito Federal para a execucao de obras (construir, ampliar, reformar, adaptar, recuperar, etc.), podendo, neste caso, beneficiar somente unidades socioassistenciais publicas estatais. A Acao tambem visa custear despesas decorrentes do contrato de prestacao de servicos firmado com a instituicao financeira que atua como mandataria da Uniao, para a operacionalizacao dos contratos de repasse dos referidos recursos. O objetivo da acao e apoiar a implantacao e a reestruturacao das unidades que ofertam servicos de protecao social do SUAS, possibilitando a melhoria das condicoes de atendimento, a ampliacao do acesso aos servicos e o aprimoramento do SUAS. Os recursos destinados a unidades da Protecao Social Especial poderao ter como beneficiarios os Municipios, Estados e Distrito Federal, enquanto os recursos destinados a unidades da Protecao Social Basica sao direcionados apenas aos Municipios e o Distrito Federal.
Observações do órgão
A Proposta de Trabalho devera considerar o Decreto n. 6.170/2007, Portaria Interministerial MGI/MF/CGU Nº 33, LOAS, PNAS/2004, NOB/SUAS, Tipificacao Nacional dos Servicos Socioassistenciais e demais regulacoes relativas a transferencias voluntarias de recursos no ambito da Administracao Publica Federal e da Protecao Social Basica e Protecao Social Especial. E fundamental que o proponente leia com atencao os documentos que se encontram apensados na aba ANEXOS - deste Programa.
Como cadastrar a proposta no Transferegov
- Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
- Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5500020260021.
- Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
- Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
- Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56490.
Não perca o próximo
Programas novos, emendas indicadas e atos do Diário Oficial do seu município no WhatsApp, nos dias úteis. Escolha o município na página dele, ou mande ALERTAS e o nome do município.