Fomento ao Setor Agropecuário - Emendas de Comissão CD

Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: convenio. 81 propostas já cadastradas.

O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário, por meio de ações de custeio e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e equipamentos. As ações contempladas incluem: Custeio de atividades agropecuárias, por meio do financiamento de: Realização de eventos técnicos e promocionais; Programas de capacitação para produtores; Aquisição de insumos agropecuários. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e agroindustriais, com foco no fortalecimento da produção, transformação, comercialização e distribuição de produtos, beneficiando principalmente os pequenos e médios produtores rurais e a população local. Recuperação e adequação de estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção e o acesso às comunidades rurais. Execução de obras e serviços de engenharia civil, incluindo: Construções e ampliações de edificações de interesse coletivo voltadas à agropecuária; Reformas de estruturas existentes; Obras de irrigação e outras intervenções de infraestrutura rural. Fomento à agroindústria, por meio do incentivo à transformação e beneficiamento de produtos agropecuários (de origem vegetal ou animal), com foco na geração de valor agregado, renda e oportunidades de trabalho. As propostas submetidas ao programa deverão estar em conformidade com suas diretrizes, alinhadas à ação orçamentária 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, e seguir as normas estabelecidas pela Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023.

A proposta do proponente de Emenda de Comissão consistirá no atendimento à indicação, conforme os termos da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências. Deverá também observar a PORTARIA MAPA Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, que estabelece os critérios e orientações para a execução orçamentária das emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026, com base na Ação 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, por meio de transferências discricionárias e legais. Além disso, é necessário o atendimento aos requisitos legais previstos na legislação vigente.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 2200020260014.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56088.