Novo PAC - Abastecimento de Água - FIN

Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: termo de compromisso. 0 propostas já cadastradas.

A presente carta-consulta destina-se ao cadastramento de propostas apresentadas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços de saneamento básico, para inscrição no processo seletivo de 2025 do Novo PAC, conforme a Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, que institui o processo seletivo para a execução de ações desaneamento, na modalidade de Abastecimento de Água, com a utilização de recursos do FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.

Serão observados, como critérios de seleção, o atendimento aos requisitos estabelecidos pelas regras do Programa Saneamento para Todos, instituído pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, e suas atualizações, bem como o cumprimento dos Requisitos Institucionais e Técnicos para Enquadramento, previstos nos itens 4 e 5 do Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5600020260007.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 55956.