Novo PAC - Contenção de Encostas - FIN
MINISTERIO DAS CIDADES · disponibilizado em 02/01/2026
Até quando dá para propor, e quem pode?
Proposta voluntária
não há
Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação.
Proposta de emenda parlamentar
não há
Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa.
Beneficiário específico
faltam 53 dias
02/01/2026 a 31/12/2026
Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão).
Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo. Modalidade: termo de compromisso. 0 propostas já cadastradas.
O que o programa financia
Texto do próprio órgão, como está no Transferegov.
A presente Carta-Consulta destina-se ao cadastramento de propostas, por parte do chefe do poder Executivo municipal ou estadual, ou seu representante, ou consórcio público para inscrição no processo seletivo contínuo do PAC - Contenção de Encostas - FIN, conforme Instrução Normativa N. 5, de 21 de fevereiro de 2025, que regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Contenção de Encostas do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, com o objetivo de garantir segurança às famílias residentes em áreas de risco.
Critérios de seleção
Critérios de Seleção: (1) Nível de detalhamento de cada intervenção proposta: anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme definições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; (2) aderência ao Plano Municipal de Redução de Risco de Desastres ou a outro instrumento que comprove as áreas de risco; (3) Aspectos técnicos, considerando grau de risco, vulnerabilidade das ocupações, número de famílias afetadas e outros parâmetros pertinentes à modalidade; (4) Demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União.
Observações do órgão
Requisitos para Inscrição: (1) Preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov; (2) Anexar instrumento válido de comprovação das áreas de risco, preferencialmente PMRR (arquivos extensão .pdf ou .zip); (3) Anexar arquivos com delimitação das áreas de risco e pontos de intervenção/obra: arquivos tipo .kmz/.kml ou, alternativamente, imagem de satélite (os arquivos deverão ser anexados compactados em formato .zip); (4) Anexar Relatório Fotográfico de cada uma das áreas de risco indicadas (arquivos de extensão .pdf ou .zip); (5) Anexar Projeto OU Anteprojeto OU estudo preliminar contendo a concepção da intervenção (arquivos extensão .pdf ou .zip); (6) Anexar Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponível no Transferegov (arquivo em extensão .xls). Observações para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov: (1) As propostas apresentadas deverão atender às exigências do Manual de Instruções para Apresentação de Propostas para as Ações de Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em áreas Urbanas - 8865, de Gestão de Riscos e de Desastres, disponibilizado em anexo. Em caso de dúvidas, contato via e-mail no endereço: [email protected].
Como cadastrar a proposta no Transferegov
- Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
- Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5600020260002.
- Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
- Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
- Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 55939.
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