Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades
MINISTERIO DAS CIDADES · disponibilizado em 02/01/2026
Até quando dá para propor, e quem pode?
Proposta voluntária
não há
Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação.
Proposta de emenda parlamentar
não há
Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa.
Beneficiário específico
faltam 53 dias
02/01/2026 a 31/12/2026
Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão).
Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: termo de compromisso. 0 propostas já cadastradas.
O que o programa financia
Texto do próprio órgão, como está no Transferegov.
A modalidade tem como objetivo priorizar os meios de transporte coletivo urbano para benefício direto aos passageiros contribuindo para a redução do tempo de deslocamento nos grandes centros urbanos e a melhoria da qualidade de vida da população.
Critérios de seleção
O enquadramento será feito pela SEMOB do Ministério das Cidades, observados os seguintes requisitos: I - preenchimento de carta-consulta pelo proponente, bem como envio de informações complementares solicitadas durante a etapa de enquadramento; II - submissão do projeto funcional, conforme orientações constantes no Anexo II; III - submissão do estudo de pré-viabilidade para empreendimentos de média e alta capacidade, conforme orientações constantes no Anexo III; IV - submissão do relatório de situação fundiária da área objeto da intervenção, contendo levantamento prévio do volume de desapropriações e remoção de famílias, quando for o caso; Caso o valor do conjunto de propostas enquadradas pelo gestor da aplicação e validadas pelo agente financeiro supere o orçamento disponível pelas fontes de recursos, poderão ser utilizados os seguintes critérios para priorização das propostas: I - cota regional de distribuição de recursos; II - nível de detalhamento dos estudos e projetos: estudo de viabilidade, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; III - propostas que ampliem e otimizem a rede de transporte existente e em operação; IV - propostas que beneficiem deslocamentos metropolitanos; V - existência de licenças ambientais e titularidade de área, quando couber; VI - complementariedade com obras iniciadas nas etapas anteriores do PAC; VII - demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram apoiados pela União; VIII - propostas de mobilidade ativa que contemplem infraestrutura para ciclistas (promova conexão de redes cicloviárias) e pedestres (promova rotas acessíveis e moderação de tráfego) integrada à proposta de transporte público.
Observações do órgão
A seguir são listadas as ações apoiáveis que poderão compor a modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades: I - Projetos de infraestrutura de prioridade aos sistemas de transporte público coletivo urbano: a) BRT’s e sistemas de trilhos (metrôs, trens urbanos, VLT’s, dentre outros); b) Corredores e faixas exclusivas; c) Centros Operacionais e Sistema de Transporte Inteligente; d) Terminais e Estações de passageiros; e) Abrigos (lote mínimo de 100 und.); f) Sistema de bicicleta pública compartilhada e ciclovia (desde que integrada ao sistema de transporte público). II - De forma complementar, outras ações poderão ser financiadas desde que integrem as ações listadas acima, complementem as obras e serviços básicos necessários à execução do objeto proposto e estejam compatíveis com os regramentos do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, constantes na modalidade 1 – Sistemas de transporte público coletivo (Instrução Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023): a) equipamentos e sistemas operacionais dos diferentes modos de transporte público coletivo, inclusive a infraestrutura de recarga necessária à operação do sistema; e b) sistemas de informações e apoio aos usuários com equipamentos não embarcados.
Como cadastrar a proposta no Transferegov
- Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
- Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5600020260004.
- Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
- Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
- Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 55944.
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