Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável - Renovação de Frota

Podem propor: Administração Pública Municipal. Abrangência: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo. Modalidade: termo de compromisso. 0 propostas já cadastradas.

A modalidade tem como objetivo incentivar a renovação de frota dos sistemas de transporte público coletivo urbano do país, para melhorar o conforto e segurança dos passageiros, além de estimular a produção de veículos e equipamentos pela indústria nacional.

O enquadramento será feito pela SEMOB do Ministério das Cidades, observados os seguintes requisitos: I - preenchimento de carta-consulta pelo proponente, bem como envio de informações complementares solicitadas durante a etapa de enquadramento; II - existência no sistema de transporte de bilhetagem eletrônica ou implantação concomitante; III - submissão de propostas destinadas ao modelo tipo microônibus, básico, padron, articulados, biarticulados, todos com acessibilidade, para propostas de sistema de transporte coletivo sobre pneus; Caso o valor do conjunto de propostas enquadradas pelo gestor da aplicação e validadas pelo agente financeiro supere o orçamento disponível pelas fontes de recursos, poderão ser utilizados os seguintes critérios para priorização das propostas: I - cota regional de distribuição de recursos; II - maior idade da frota a ser substituída; III - existência de sistemas de ônibus com monitoramento e rastreamento público da frota; IV - nível de detalhamento do termo de referência; V - propostas com incremento de ônibus elétricos na frota; VI - existência de infraestrutura, experiência e planejamento na eletrificação de frota; VII - propostas que apresentem estudos técnicos como: plano operacional, especificação e dimensionamento de frotas e plano de carregamento; VIII - propostas que apresentem estudos financeiros que demonstrem a vantajosidade da tecnologia e a redução de subsídios futuros; e IX - propostas que apresentem modelos de aquisição e de reequilíbrio dos contratos de concessão. Durante o enquadramento, poderá ser identificada a necessidade de apresentação complementar de informações e documentos referentes aos requisitos institucionais e aos requisitos técnicos, os quais deverão ser atendidos rigorosamente dentro dos prazos definidos nas notificações enviadas aos proponentes.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5600020260003.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 55940.