Emendas parlamentares de Bugre (MG)

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 02/10/2024

  Emenda Pix de 2023 de Marcelo Álvaro Antônio (R$ 500.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 02/10/2024 e não há relatório de gestão final no Transferegov.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 12/09/2026

  Emenda Pix de 2025 de Marcelo Álvaro Antônio (R$ 990.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 12/09/2026 e não há relatório de gestão final no Transferegov. O último relatório (parcial, 30/06/2026) registra R$ 758.969 executados e R$ 231.031 pendentes.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• AcompanharQuem age: órgão federal

  Emenda Pix de 2023 de Marcelo Álvaro Antônio (R$ 500.000): plano de trabalho em análise

  O plano foi enviado e aguarda a análise do órgão setorial.

  O que fazer: Consulte o plano de ação todos os dias: se o órgão pedir complementação, o prazo para responder é curto.

• Para saberQuem age: órgão federal

  Emenda Pix de 2025 de Bruno Farias (R$ 396.000) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.”. O plano foi enviado, mas o órgão federal não concluiu a análise no prazo. Não é falha da prefeitura.

  O que fazer: Guarde a prova do envio (histórico do plano no Transferegov) e comunique o gabinete do autor, que pode reindicar a emenda. Emenda impedida não pode ser inscrita em restos a pagar (Portaria Conjunta nº 2/2026, art. 50).

• Para saberQuem age: parlamentar

  Emenda Pix de 2024 de Lincoln Portela (R$ 200.000) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A .................................................... § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.”. A regra é por AUTOR: pelo menos 70% das emendas Pix de cada parlamentar têm de ir para despesa de capital (Constituição, art. 166-A, §5º; LC nº 210/2024, art. 10, XIX). Quando o autor passa do limite, as emendas de custeio excedentes são impedidas.

  O que fazer: Nada a corrigir no Transferegov. Informe o gabinete do autor; se a emenda voltar como investimento, o plano e a execução seguem o novo grupo de despesa.

* 2026 até outubro de 2026.

• Antônio DiasR$ 2,1 milhões
• AçucenaR$ 3,3 milhões
• Belo OrienteR$ 5,5 milhões
• BraúnasR$ 1,3 milhão
• Coronel FabricianoR$ 2,0 milhão
• DionísioR$ 1,7 milhão
• Dom CavatiR$ 2,4 milhões
• IapuR$ 1,6 milhão
• IpabaR$ 4,5 milhões
• IpatingaR$ 4,2 milhões
• JaguaraçuR$ 1,5 milhão
• JoanésiaR$ 1,9 milhão
• MarliériaR$ 2,3 milhões
• MesquitaR$ 3,9 milhões
• NaqueR$ 3,3 milhões
• PeriquitoR$ 848 mil
• Pingo-d'ÁguaR$ 2,2 milhões
• Santana do ParaísoR$ 8,4 milhões
• São José do GoiabalR$ 2,8 milhões
• São João do OrienteR$ 2,2 milhões
• TimóteoR$ 7,0 milhões