Emendas parlamentares de Rio Preto (MG)

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 24/09/2024

  Emenda Pix de 2021 de Lafayette de Andrada (R$ 100.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 24/09/2024 e não há relatório de gestão final no Transferegov. O último relatório (parcial, 29/06/2026) registra R$ 100.000 executados e R$ 0 pendentes.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 24/09/2024

  Emenda Pix de 2021 de Lincoln Portela (R$ 400.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 24/09/2024 e não há relatório de gestão final no Transferegov. O último relatório (parcial, 29/06/2026) registra R$ 424.102 executados e R$ 0 pendentes.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 29/03/2026

  Emenda Pix de 2022 de Lafayette de Andrada (R$ 250.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 29/03/2026 e não há relatório de gestão final no Transferegov. O último relatório (parcial, 29/06/2026) registra R$ 232.059 executados e R$ 17.941 pendentes.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Pede açãoQuem age: prefeituraVenceu em 30/08/2026

  Emenda Pix de 2023 de Lafayette de Andrada (R$ 400.000): prazo de execução terminou sem relatório final

  O prazo de execução terminou em 30/08/2026 e não há relatório de gestão final no Transferegov. O último relatório (parcial, 29/06/2026) registra R$ 397.859 executados e R$ 2.141 pendentes.

  O que fazer: Registre o relatório de gestão final com o que foi efetivamente executado, com a justificativa se houve atraso. Sem o relatório, o TCU fixa prazo para regularizar e, sem regularização, instaura tomada de contas especial (IN-TCU nº 93/2024, art. 7º); a LDO 2026 (Lei nº 15.321/2025, art. 84, §4º) prevê ainda a suspensão das transferências até a regularização.

• Para saberQuem age: órgão federal

  Emenda Pix de 2025 de Luiz Fernando Faria (R$ 495.000) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.”. O plano foi enviado, mas o órgão federal não concluiu a análise no prazo. Não é falha da prefeitura.

  O que fazer: Guarde a prova do envio (histórico do plano no Transferegov) e comunique o gabinete do autor, que pode reindicar a emenda. Emenda impedida não pode ser inscrita em restos a pagar (Portaria Conjunta nº 2/2026, art. 50).

• Para saberQuem age: parlamentar

  Emenda Pix de 2024 de Lafayette de Andrada (R$ 750.000) está impedida

  Motivo registrado no Transferegov: “Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A. § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. Correção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibiliza-los com dados do SIAFI e/ou SIOP. Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (despacho n° 43063794).”. A regra é por AUTOR: pelo menos 70% das emendas Pix de cada parlamentar têm de ir para despesa de capital (Constituição, art. 166-A, §5º; LC nº 210/2024, art. 10, XIX). Quando o autor passa do limite, as emendas de custeio excedentes são impedidas.

  O que fazer: Nada a corrigir no Transferegov. Informe o gabinete do autor; se a emenda voltar como investimento, o plano e a execução seguem o novo grupo de despesa.

* 2026 até outubro de 2026.

• AndrelândiaR$ 1,8 milhão
• AracitabaR$ 1,1 milhão
• ArantinaR$ 1,2 milhão
• Belmiro BragaR$ 1,1 milhão
• Bias FortesR$ 996 mil
• Bocaina de MinasR$ 746 mil
• Bom Jardim de MinasR$ 2,0 milhão
• ChiadorR$ 596 mil
• ChácaraR$ 2,7 milhões
• Coronel PachecoR$ 1,3 milhão
• Ewbank da CâmaraR$ 1,7 milhão
• GoianáR$ 3,5 milhões
• Juiz de ForaR$ 19,8 milhões
• LiberdadeR$ 2,7 milhões
• Lima DuarteR$ 3,7 milhões
• Matias BarbosaR$ 3,5 milhões
• OlariaR$ 6,1 milhões
• Oliveira FortesR$ 941 mil
• PaivaR$ 1,2 milhão
• Passa VinteR$ 1,2 milhão
• Pedro TeixeiraR$ 2,0 milhões
• PiauR$ 1,4 milhão
• Rio NovoR$ 4,7 milhões
• Santa Bárbara do Monte VerdeR$ 1,3 milhão
• Santa Rita de JacutingaR$ 925 mil
• Santana do DesertoR$ 1,5 milhão
• Santos DumontR$ 6,5 milhões
• Simão PereiraR$ 5,1 milhões