Ação 00VA - Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água - RP2

Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins. Modalidade: convenio. 2 propostas já cadastradas.

Apoio para viabilizar a implantação, ampliação ou melhoria de tecnologias comunitárias de acesso à água para produção e/ou consumo humano, podendo compreender a execução de obras civis; a aquisição e montagem de equipamentos; a elaboração de estudos, projetos e ações para o licenciamento ambiental, este, quando aplicável; e demais operações necessárias e suficientes para o planejamento, a execução e a entrega operacional da tecnologia. Estas tecnologias englobam: sistema simplificado de abastecimento de água; pequena barragem subterrânea; pequena barragem ou barreiro; poço artesiano com chafariz para alcançar famílias que vivem dispersas na comunidade; cisterna calçadão ou cisterna enxurrada com capacidade para armazenamento de até 52 mil litros associada à unidade produtiva (sistemas de cultivo e/ou criação e/ou transformação); cisterna de consumo domiciliar e coletiva de captação, armazenamento e distribuição de água pluvial (com capacidade de até 16 mil litros); ou outras que surjam a partir de inovações tecnológicas; integradas ou não com equipamento de dessalinização, sistema de energia fotovoltaica, sistema de conectividade, sistema simplificado de irrigação, sistema de reuso de água, biodigestores e/ou miniestação de tratamento de água. Além disso, poderão ser realizados investimentos para recuperação e proteção de nascentes, para reflorestamento de Áreas de Proteção Permanente (APP) e de Proteção Ambiental (APA), bem como para promover a educação e a conscientização ambiental. Assim, prevalecentemente, busca-se garantir às populações em situação de vulnerabilidade social, às atendidas pela operação carro-pipa federal, aos povos originários e comunidades tradicionais, aos agricultores familiares o acesso à água, em quantidade e qualidade, para uso na produção agroalimentar e para consumo domiciliar. De forma complementar, a ação abrangerá a promoção de atividades que incentivem as inovações tecnológicas por meio de startups, empresas juniores, Instituições de Ensino (IEs), Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) e afins com vistas a desenvolver novas soluções e boas práticas vinculadas às tecnologias e demais ações mencionadas acima. Por fim, será apoiada a constituição e capacitação dos membros dos comitês municipais e/ou comunitários que ficarão responsáveis pelo cadastramento dos beneficiados, gestão de bancos de dados, capacitação e treinamentos objetivando orientar o manuseio, a operacionalização, a gestão e as manutenções preventivas e corretivas das tecnologias instaladas.

Existência de dotação orçamentária; disponibilização de limite orçamentário pelos órgãos Setoriais responsáveis; atendimento às diretrizes e procedimentos estabelecidos em Portaria e aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade, publicidade, moralidade e economicidade.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5300020260033.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 56466.