Ação 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - RP2

Podem propor: Administração Pública Municipal; Consórcio Público; Empresa pública/Sociedade de economia mista. Abrangência: Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins. Modalidade: convenio. 717 propostas já cadastradas.

Apoio à implantação de infraestrutura básica, produtiva e social nos municípios da área de abrangência do Programa Calha Norte, compreendendo, de forma não exaustiva, a construção, ampliação ou adequação de obras de infraestrutura viária e produtiva, incluindo pavimentação de vias urbanas e rurais, obras rodoviárias estaduais e municipais, estruturas de engenharia, de apoio à produção sustentável e de integração urbana, a exemplo de orlas públicas em áreas ribeirinhas e costeiras. Abrange, ainda, a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos e outros bens permanentes de interesse público; o desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras; e a realização de estudos, projetos, capacitações e serviços técnicos correlatos. Também se inclui o apoio a estruturas educacionais, esportivas, turísticas e de transporte multimodal, inclusive aquaviário, com vistas à integração territorial, à inclusão produtiva e ao fortalecimento de políticas públicas regionais, setoriais e de desenvolvimento institucional, buscando alinhamento com os objetivos estratégicos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e das iniciativas governamentais em curso, tais como os Programas Cidades Intermediadoras, Fronteira Integrada e Amazônia Azul (em elaboração), respeitada a legislação vigente.

Existência de dotação orçamentária; disponibilização de limite orçamentário pelos órgãos setoriais responsáveis; atendimento às diretrizes e procedimentos estabelecidos em Portaria e aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade, publicidade, moralidade e economicidade.

1. Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
2. Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 5300020260004.
3. Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
4. Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
5. Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 55995.