SENASP - Emendas de Bancada (RP7) - ACAO 21BM
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · disponibilizado em 20/02/2026
Até quando dá para propor, e quem pode?
Proposta voluntária
não há
Qualquer município que o programa aceita pode cadastrar proposta — não precisa de indicação.
Proposta de emenda parlamentar
faltam 5 dias
18/02/2026 a 13/11/2026
Só para o município que recebeu indicação de emenda parlamentar neste programa.
Beneficiário específico
não há
Só para quem o ministério indicou como beneficiário (a lista é do próprio órgão).
Podem propor: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal. Abrangência: todo o Brasil. Modalidade: contrato de repasse. 20 propostas já cadastradas.
O que o programa financia
Texto do próprio órgão, como está no Transferegov.
O programa visa atender as emendas de bancada. INSTRUCOES E MODELOS: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1MMjeMCjK7DMznyFT2KoANlPV713uaHll
Critérios de seleção
O programa visa atender as emendas de bancada. INSTRUCOES E MODELOS: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1MMjeMCjK7DMznyFT2KoANlPV713uaHll
Observações do órgão
O programa visa atender as emendas de bancada. INSTRUCOES E MODELOS: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1MMjeMCjK7DMznyFT2KoANlPV713uaHll
Como cadastrar a proposta no Transferegov
- Entre no Transferegov (discricionarias.transferegov.sistema.gov.br) com a conta gov.br do usuário cadastrado pela prefeitura.
- Em Propostas → Incluir Proposta, informe o código do programa: 3000020260004.
- Escolha a qualificação da proposta conforme a janela aberta (voluntária, emenda parlamentar ou beneficiário específico).
- Preencha o plano de trabalho com o que o programa financia e envie antes da data de fim.
- Confira a regularidade no Cauc: pendência impede a assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
Registro oficial do programa (API de dados abertos do Transferegov): id 55949.
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